24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Cicero da Silva (OAB 20510/AL) Processo 0715119-86.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Francilane Matias Rodrigues do Santos - Requerida: Marinete Rosa dos Santos - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que a interditanda não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 G30. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A recente Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Marinete Rosa dos Santos, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua neta, Francilane Matias Rodrigues dos Santos, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos em nome da requerida ou alienação de bens. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Providencie a parte autora a juntada, em 15 dias da certidão de casamento da requerida, com a averbação da morte do cônjuge, acompanhada da certidão de óbito do falecido, como requisito para expedição da documentação. 13.

Sem custas, deferida a justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 19:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 01:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 01:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/10/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:35

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:29

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:25

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:22

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 21:17

Expedição de Mandado.
09/10/2024 20:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 17:30:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
09/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2024 19:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:38

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/04/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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