29/05/2025 18:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:05

Apensado ao processo
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Jásson Rocha Tenório (OAB 1722/AL), Soriano Santos Torres (OAB 5561/AL), Rodrigo Martins da Silva (OAB 8556/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Victor Soares Braga (OAB 9248/AL), Diego Cavalcante Barros (OAB 11570/AL), Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB 15416/AL), Kallyne Viana de Araújo (OAB 14552/AL) Processo 0728634-38.2017.8.02.0001 - Usucapião - Autor: Ângelo Duarte Alves Miranda - Réu: José Jásson Rocha Tenório, Claudemio José da Silva Oliveira, Odilon Duarte Alves de Miranda - I - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS I.A- INÉPCIA DA INICIAL / CONTESTAÇÃO DE FLS. 81/138 DO RÉU JOSÉ JÁSSON ROCHA TONÓRIO Após análise da petição inicial e seus documentos, entendo que não ocorrera nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º do CPC, pois a inicial trouxe os elementos necessários para que seja analisado o mérito da ação, razão pela qual deixo de acolher a preliminar.

I.B - DA ILEGITIMIDADE ATIVA / CONTESTAÇÃO DE FLS. 81/138 DO RÉU JOSÉ JÁSSON ROCHA TONÓRIO No que tange à preliminar suscitada de ausência de legitimidade ativa, percebe-se que as alegações trazidas pelo réu são relacionadas a ausência de participação na ação do promitente vendedor do contrato apresentado pela autora em sua inicial ou de sua cônjuge, o que não caracteriza a ilegitimidade do requerente para figurar no polo ativo da ação, razão pela qual rejeito a preliminar.

I.C - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA / CONTESTAÇÃO DE FLS. 691/693 DO RÉU CLAUDEMIO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA Em sua preliminar, o réu Claudemio José da Silva Oliveira alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista seu desinteresse na demanda como confrontante do imóvel usucapiendo.

Em sua réplica de fls. 698/703, o autor indica que o proprietário do imóvel, consoante certidão de ônus do imóvel de Matrícula 163.128, seria o Sr.

Claudemio.

Todavia, conforme se verifica da própria certidão, o imóvel teve sua propriedade transferida para o Sr.

José Jasson Rocha Tenório.

Nesse sentido, entendo prudente retirar o Sr.

Claudemio José da Silva Oliveira do polo passivo da ação, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias.

Todavia, destaco que o Sr.

Claudemio ainda possui legitimidade como confrontante.

II - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE FLS. 720/728 REALIZADO PELO RÉU ODILON DUARTE ALVES DE MIRANDA O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros em que o réu solicita que outro indivíduo ou entidade seja incluído no processo, tornando-se parte passiva e responsável por uma obrigação que pode ser compartilhada com o réu original.

Todavia, em sua petição, o réu Odilon Duarte Alves de Miranda requereu sua inclusão no polo ativo da ação, o que foi rechaçado pelo autor às fls. 732/735, que defende seu direito de usucapir sua área do imóvel com fulcro em sua posse mansa e pacífica.

Destarte, entendo pela impossibilidade de inclusão do réu no polo ativo da ação, visto que suas alegações de copropriedade não estão fundamentadas em divisão da posse com o autor, e sim no contrato de compra e venda firmado anteriormente.

III - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AUTOR III.A - INÉPCIA DA INICIAL / CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO DE FLS. 317/331 DO AUTOR ÂNGELO DUARTES ALVES MIRANDA A referida preliminar já foi devidamente analisada em decisão interlocutória de fls. 611, e as irregularidades foram sanadas pela parte em sua petição de fls. 616/618.

III.B - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA / RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (FLS. 519/523) DO RÉU ODILON DUARTE ALVES DE MIRANDA Rejeito a referida preliminar, uma vez que o meio processual adequado para qualquer interessado em ação de usucapião deve ser realizado através de contestação.

IV - DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a necessidade da perícia requerida para a presente ação de usucapião, sob pena de indeferimento.

V - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a possibilidade de realização de perícia no imóvel objeto da lide, deixo para pautar a audiência de instrução em momento posterior.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Publico.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:00

Decisão Proferida
24/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 23:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Jásson Rocha Tenório (OAB 1722/AL), Soriano Santos Torres (OAB 5561/AL), Rodrigo Martins da Silva (OAB 8556/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Victor Soares Braga (OAB 9248/AL), Diego Cavalcante Barros (OAB 11570/AL), Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB 15416/AL), Kallyne Viana de Araújo (OAB 14552/AL) Processo 0728634-38.2017.8.02.0001 - Usucapião - Autor: Ângelo Duarte Alves Miranda - Réu: José Jásson Rocha Tenório, Claudemio José da Silva Oliveira, Odilon Duarte Alves de Miranda - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição de fls. 720/728.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.
27/01/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 20:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 20:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:01

Expedição de Edital.
11/10/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:30

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:47

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 18:16

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:50

Visto em Autoinspeção
16/01/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 09:30

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 11:23

Despacho de Mero Expediente
01/10/2022 00:39

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 21:50

Conclusos para despacho
06/07/2022 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 08:00

Visto em Autoinspeção
01/06/2022 07:59

Decisão Proferida
01/04/2022 07:40

Conclusos para despacho
01/04/2022 07:40

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2022 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:35

Despacho de Mero Expediente
15/02/2022 09:35

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2022 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 07:10

Despacho de Mero Expediente
25/11/2021 12:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:46

Evoluída a classe de 7 para classe_nova
15/10/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2021 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 12:23

Despacho de Mero Expediente
20/09/2021 09:08

Visto em Correição - CGJ
02/09/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 19:02

Conclusos para despacho
14/06/2021 19:01

Apensado ao processo
11/06/2021 07:02

Visto em Autoinspeção
17/11/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 11:18

Despacho de Mero Expediente
11/11/2020 10:10

Conclusos para despacho
08/06/2020 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 10:12

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2020 22:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 01:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2020 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2020 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 15:22

Declarada incompetência
24/10/2019 15:23

Conclusos para despacho
22/10/2019 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2019 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2019 23:24

Despacho de Mero Expediente
12/09/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 13:54

Conclusos para despacho
03/09/2019 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2019 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2019 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:43

Expedição de Carta.
08/08/2019 15:21

Expedição de Certidão.
06/08/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 17:47

Expedição de Carta.
06/08/2019 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2019 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2019 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2019 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 17:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2019 17:52

Expedição de Certidão.
05/08/2019 17:43

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:42

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 17:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2019 11:47

Decisão Proferida
26/03/2019 08:50

Juntada de Mandado
26/03/2019 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 13:13

Conclusos para despacho
07/11/2018 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2018 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2018 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2018 12:33

Despacho de Mero Expediente
04/09/2018 16:49

Visto em correição
24/08/2018 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2018 14:08

Expedição de Certidão.
13/08/2018 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2018 08:01

Expedição de Certidão.
14/06/2018 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2018 17:35

Expedição de Certidão.
14/06/2018 16:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/06/2018 16:41

Expedição de Mandado.
14/06/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 16:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/06/2018 16:27

Expedição de Mandado.
17/04/2018 17:18

Expedição de Certidão.
17/04/2018 07:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 07:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2018 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 16:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2018 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 13:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/02/2018 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2018 16:11

Expedição de Certidão.
25/01/2018 16:05

Expedição de Certidão.
25/01/2018 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 16:59

Conclusos para despacho
08/01/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
03/01/2018 18:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 17:49

Expedição de Edital.
06/12/2017 13:58

Expedição de Ofício.
06/12/2017 13:52

Expedição de Ofício.
06/12/2017 13:45

Expedição de Ofício.
06/12/2017 13:39

Expedição de Ofício.
06/12/2017 13:24

Expedição de Ofício.
05/12/2017 19:06

Expedição de Ofício.
05/12/2017 19:00

Expedição de Ofício.
24/11/2017 14:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2017 16:39

Expedição de Mandado.
21/11/2017 17:15

Expedição de Ofício.
21/11/2017 15:02

Concedida a Medida Liminar
16/11/2017 15:01

Conclusos para despacho
01/11/2017 17:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2017 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
01/11/2017 16:31

Decisão Proferida
30/10/2017 14:27

Conclusos para despacho
30/10/2017 10:06

Conclusos para despacho
30/10/2017 10:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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