30/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL) - Processo 0702283-49.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: B1Ana Lucia dos Santos AraujoB0 - B1Iracema dos SantosB0 - B1Isabel Cristina do Nascimento SilvaB0 - B1José Aluisio da SilvaB0 - B1Manuel Lima da SilvaB0 - B1Marileide da Silva LeiteB0 - RÉU: B1Município de Marechal DeodoroB0 - Ante o exposto, pelas razões mencionadas, REJEITO os presentes embargos.

Intimações necessárias.

Marechal Deodoro,05 de agosto de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
18/08/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:01

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 09:19

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:37

Apensado ao processo
23/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:43

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0702283-49.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel Cristina do Nascimento Silva, Ana Lucia dos Santos Araujo, Iracema dos Santos, Marileide da Silva Leite, José Aluisio da Silva, Manuel Lima da Silva - Réu: Município de Marechal Deodoro - Assim sendo, resolvendo o mérito, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, no sentido de determinar ao réu que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório Fundeb às pessoas integrantes do polo ativo desta demanda, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência, de forma individual.

Embora não conste expressamente do pedido autoral, porém resta necessário à execução da medida, determino ao réu que proceda às retificações da DIRF (Declaração deImpostodeRendaRetido na Fonte) de cada um dos autores, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos doprecatório referido nestes autos,no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

Condeno o réu, ainda, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correçãomonetáriaa utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por previsão legal, o réu é isento do pagamento das custas processuais.

Estabeleço que os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, com fulcro no disposto no artigo 84, §4º, II do Código de Processo Civil.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

Marechal Deodoro (AL), 18 de dezembro de 2024.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
22/12/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2024 19:14

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 18:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:33

Decisão Proferida
03/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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