27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700376-48.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliane de Almeida Silva - Réu: Banco Honda S/A. - DISPOSITIVO: 40.

Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada na contestação, resolvendo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, determinando que a instituição financeira/ré adote todas as providências necessárias e as que lhe couber para dar baixa na aludida anotação, acaso ainda não o tenha feito; b) CONDENAR a instituição financeira/ré à restituição simples, em favor da autora, do valor de R$ 905,67 (novecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), decorrente da cobrança em duplicidade da parcela n.º 8 (vencimento em junho/2024), cujo montante, por se tratar de responsabilidade contratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do comprovante de pagamento de boleto à fl. 62), pelo INPC, com base no enunciado n.º 43 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, de acordo com os artigos 405 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; c) CONDENAR a instituição financeira/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade contratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, de acordo com os arts. 405 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; d) e, por fim, CONDENAR a instituição financeira/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 41.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 42.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados. 43.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Capela,24 de janeiro de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
21/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
18/01/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 10:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/08/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:14

Expedição de Carta.
08/07/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 12:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2024 13:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
04/07/2024 07:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 21:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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