21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB 5661/AL), Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE), Janderson André Barbosa de Souza (OAB 53901/PE) Processo 0703280-92.2021.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: Daniele Mendes de Oliveira, Deivid Adam Mendes de Oliveira - Executado: C.

E.

Melo dos Santos Prevenções (Nordeste Proteção Veicular) - DECISÃO Nas fls. 245/246 e seguintes, foi atravessada petição de cumprimento de sentença, alegando descumprimento do acordo homologado por este Juízo às fls. 240/241.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes, cumulativamente, sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC.

Faça-se constar na intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficarão automaticamente incluídos no débito.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando após os autos à CJU para que seja apurado o quantum debeatur caso a discordância quanto aos valores a serem pagos se mantenha, a teor do que dispõe o art. 524, § 2º do CPC.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB 5661/AL), Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE), Janderson André Barbosa de Souza (OAB 53901/PE) Processo 0703280-92.2021.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: Daniele Mendes de Oliveira, Deivid Adam Mendes de Oliveira - Executado: C.

E.

Melo dos Santos Prevenções (Nordeste Proteção Veicular) - DESPACHO Analisando, minuciosamente, os presentes autos, junto ao pedido de homologação de acordo apresentado às fls. 229/230, foi apresentado termo de acordo apócrifo (fls. 231/233).

Assim, determino a intimação das partes para que regularizem o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB 5661/AL), Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL), Janderson André Barbosa de Souza (OAB 53901/PE) Processo 0703280-92.2021.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: Daniele Mendes de Oliveira, Deivid Adam Mendes de Oliveira - Executado: C.

E.

Melo dos Santos Prevenções (Nordeste Proteção Veicular) - Autos nº: 0703280-92.2021.8.02.0058 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Daniele Mendes de Oliveira e outro Executado e Réu: C.

E.

Melo dos Santos Prevenções (Nordeste Proteção Veicular) e outro DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

Partes acima identificadas.

A exequente, após frustração no bloqueio, via Sisbajud, solicitou que o oficial de Justiça deste juízo compareça no endereço da Executada informado na petição inicial, a fim de averiguar nas maquinetas de crédito da seguradora, onde os valores provenientes dos serviços prestados por esta estão sendo creditados, bem como os valores decorrentes de pagamentos de modo de transferência PIX.

Aprecio.

Com efeito, o artigo 154 do CPC enumera asfunçõesdo Oficial de Justiça, sendo elas: I - Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;III - Entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;IV - Auxiliar o juiz na manutenção da ordem;V - Efetuar avaliações, quando for o caso;VI - Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Desse modo, o oficial de justiça é responsável pelos atos decomunicação, avaliação e verificação de leilões e praças, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

Porém, o oficial não tem a incumbência de adentrar na empresa e tomar apontamento nas maquinetas do cartão de crédito, pois existem meios judiciais eletrônicos a fim de perquirir sobre os bens da empresa, a exemplo de expedição de ofício à Receita Federal, operadora de cartão de crédito e Infojud.

Além disso, existem meios que podem ser praticados pelo próprio exequente na busca de tais informações.

Portanto, entendo que o pedido formulado pelo exequente não encontra amparo nas designações próprias do oficial de justiça, de forma que indefiro o pleito.

Intime-se ao autor para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Arapiraca , 24 de janeiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 05:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2023 10:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:22

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 17:33

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2022 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/05/2022 22:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2022 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 13:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 10:29

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 08:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 09:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
02/12/2021 09:37

Conclusos para despacho
02/12/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2021 08:08

Expedição de Carta.
11/11/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2021 06:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:55

Conclusos para despacho
05/10/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 15:39

Expedição de Carta.
28/05/2021 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2021 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2021 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 16:25

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 08:46

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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