22/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
19/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0744777-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Otávio Elias Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias,cumprir o que preceitua o art. 307, § 1º e § 5º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Maceió, 26 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/03/2025 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/03/2025 20:07

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:52

Juntada de Mandado
22/01/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 00:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0744777-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Otávio Elias Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUIZ OTÁVIO ELIAS SILVA, representado por sua genitora, Sra.

SUSANA ELIAS DA ROCHA, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, 20 (vinte horas) semanais com as seguintes terapias multidisciplinares: "1) Psicoterapia; 2) Acompanhamento com Psicólogo (a) Comportamental ABA; 3) Acompanhamento com Terapeuta Ocupacional com Integração Sensorial; 4) Acompanhamento Fonoaudiólogo; 5) Acompanhamento com Pedagogo (a); 6) Musicoterapia; 7) Fisioterapia Motora; 8) Nutricionista especialista em Seletividade Alimentar; 9) Educador físico", tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor que apresenta "Transtorno Espectro Autista/Autismo infantil com deficiência intelectual com prejuízo na linguagem funcional (CID 11 6A02.0)", conforme relatório médico acostado à fl. 54.

Na busca da garantia do direito à saúde do autor, o seu advogado trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/43 e 54, dentre eles a solicitação médica de fl. 54.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 59/66, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia.

Por fim, destacou que não há elementos técnicos conclusivos que corroborem com as demais terapias solicitadas (musicoterapia). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.

A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo.

Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

MEDIDA PROTELATÓRIA.

RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

URGÊNCIA DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

Relator: Des.

James Magalhães de Medeiros.

Julgado em 21/05/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: "ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC.", passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Em relação à requisição de "MUSICOTERAPIA e NUTRICIONISTA", irei me afilar aos diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta ao mencionado método, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ, que através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FISIOTERAPEUTA + PSICOPEDAGOGO + EDUCADOR FÍSICO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor LUIZ OTÁVIO ELIAS SILVA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante legal, a Procuradoria-Geral do Município para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se o Sr.

Secretário Municipal de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessária ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:13

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:19

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:01

Decisão Proferida
25/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:21

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 13:00

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:54

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/09/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 07:54

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:31

Decisão Proferida
19/09/2024 03:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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