09/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701436-68.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas finais ( as já pagas são o suficiente) e honorários advocatícios.

Como houve renúncia ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado , arquive-se o processo.

P.R.I.

Arapiraca,08 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
08/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:59

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:53

Extinto o processo por desistência
08/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701436-68.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 440, 442 e 444 do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de bens, uma vez que, houve a expedição e remessa do mandado de busca e apreensão para a Central de Mandados.
30/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:22

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2025 11:50

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701436-68.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) o veículo da "marca HONDA, modelo CB TWISTER, chassi n.º 9C2NC6100RR009436, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa RGW7G75, renavam *13.***.*85-90, depositando-o com o fiel depositário indicado pelo demandante, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; 2.

Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAN.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato com o representante legal, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 444 do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem ao procurador do autor, indicado nos autos, que deve ser nomeado fiel depositário; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Por fim, concedo ao Sr.

Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, devendo a secretaria atentar-se para constar essa ordem na confecção do mandado, nos termos do art. 441 do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas das Serventias Judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas).

Providências necessárias.

Arapiraca , 27 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
27/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:00

Decisão Proferida
27/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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