27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Marcos Antonio da Silva (OAB 20603/AL) Processo 0700123-13.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: José Luis dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu José Luis dos Santos, já qualificado nos autos, como incurso na pena do crime previsto no art. 147 do Código Penal, segundo as disposições da Lei nº. 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 68, "caput", do Código Penal.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, concluo que a culpabilidade do acusado, considerada como grau de reprovabilidade a ser imprimido sobre sua conduta, é comum ao tipo penal.

Os antecedentes não são maus.

Não há elementos suficientes para apreciar sua conduta social.

A personalidade não foi analisada em profundidade, razão porque não será considerada em desfavor do réu.

Os motivos do crime não prejudicam o réu.

Não existem circunstâncias que acompanharam a conduta criminosa dignas de valoração.

As consequências do crime foram as peculiares ao tipo.

O comportamento da vítima em nada influenciou nos fatos.

Assim, por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias que agravem a pena.

Existente a atenuante da confissão espontânea, todavia, conforme assentado pelo STJ, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase, permanecendo inalterada a pena base fixada.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de penas aplicáveis, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, "caput" e § 2º, c), do Código Penal.

Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, uma vez que o cumprimento da pena no regime aberto é mais vantajoso ao réu.

Pelo mesmo motivo, deixo de conceder ao condenado o benefício do sursis, na forma do art. 77, II, do Código Penal.

Na forma do art. 387, § 2º, do CPP, por não importar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder ao cômputo da detração.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Partes intimadas em audiência renunciando o prazo recursal.

Desde logo certifico o trânsito em julgado.

Assim, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação do réu - com sua devida identificação - acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; d) Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor; e) Expeça-se Guia de Execução para o regime aberto, autuando-se o processo de execução em apartado, com a guia, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, e, de logo paute-se audiência para os fins do art. 115 da LEP, procedendo com as intimações necessárias. f) Após, arquivem-se.
24/01/2025 01:15

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:13

Juntada de Mandado
14/11/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:37

Expedição de Mandado.
07/11/2024 08:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
03/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:36

Juntada de Mandado
09/05/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 17:20

Juntada de Mandado
05/03/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
19/01/2024 09:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/01/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 13:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
07/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:00

Expedição de Mandado.
28/09/2023 07:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 10:57

INCONSISTENTE
11/04/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
07/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 10:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 08:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2023 09:30:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
07/04/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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