22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANTUIL MATIAS (OAB 4906/CE), ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0701367-36.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Maria José FerreiraB0 - RÉ: B1Prisofia de Souza LorençoB0 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 21 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
21/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 09:18:09, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:49

Outras Decisões
24/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0701367-36.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Ferreira - DESPACHO Embora o procedimento de juizado especial tenha compromisso máximo com a celeridade processual e a simplicidade, entendo que a cooperação entre agentes precisa ser um norte para o melhor andamento no feito.

Considerando que a parte está representada por advogado e havendo meios de prova específicos a serem requeridos, uma vez que não se reveste em fato negativo, tampouco fato do serviço, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser realizado de forma genérica, devendo, mesmo no Juizado Especial, ser especificado, sob pena de indeferimento de tal pleito.

Assim sendo, uma vez que na inicial não consta pedido de inversão do ônus da prova específico, determino que se intime a parte autora, através de seu advogado, para que emende a petição inicial em 15 (quinze) dias, informando a prova que pretende que seja trazida ao feito pelo réu, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila de ato inicial distribuição automática.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 28 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
30/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:52

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0701367-36.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Ferreira - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
27/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:38

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/01/2025 12:13

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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