TJAL - 0756003-60.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 16:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0756003-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Félix de Cantalício Gomes Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 72/74. -
15/05/2025 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 12:02
Transitado em Julgado
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13/05/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 13:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0756003-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Félix de Cantalício Gomes Barbosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu inclua o adicional noturno e o serviço extraordinário na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário/gratificação natalina, do terço constitucional de férias e de eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em favor da parte autora.
II.
CONDENO o réu ao pagamento da quantia correspondente à incidência do adicional noturno e do serviço extraordinário na base de cálculo das mencionadas verbas, no período de 2019 a 2024, no valor total de R$ 33.492,50 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), valor sem atualização, abrangendo as parcelas vencidas durante o curso do processo até sua efetiva implantação.
III.
Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.
IV.
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).
Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.
V.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
VI.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
12/03/2025 12:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 09:40
Julgado procedente o pedido
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17/02/2025 09:08
Conclusos para despacho
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13/02/2025 20:55
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0756003-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Félix de Cantalício Gomes Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
29/01/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 00:50
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 12:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/11/2024 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2024 13:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/11/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 11:56
Conclusos para despacho
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19/11/2024 21:56
Conclusos para despacho
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19/11/2024 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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