05/09/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 12:42

Recebimento de Processo no GECOF
04/09/2025 12:42

Análise de Custas Finais - GECOF
21/08/2025 18:05

Remessa à CJU - Custas
21/08/2025 18:04

Transitado em Julgado
20/08/2025 19:42

Certidão de Informação/Pendência - CJU
20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0761111-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Amalia Calheiros Simplicio VanderleiB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S./a.B0 - B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 e outro - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, até o julgamento do feito.

No entanto, após o julgamento da ação, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.247/249).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas finais pela parte ré Caixa Vida e Previdência S/A, se houver.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:29

Homologada a Transação
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:41

Remessa à CJU - Custas
05/08/2025 17:47

Certidão de Informação/Pendência - CJU
30/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
25/07/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:14

Remessa à CJU - Custas
23/07/2025 17:12

Transitado em Julgado
01/07/2025 20:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0761111-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amalia Calheiros Simplicio Vanderlei - Réu: Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
14/03/2025 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 23:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0761111-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amalia Calheiros Simplicio Vanderlei - Réu: Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 07:04

Expedição de Carta.
28/01/2025 07:03

Expedição de Carta.
28/01/2025 07:02

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0761111-70.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amalia Calheiros Simplicio Vanderlei - Réu: Caixa Seguradora S./a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:28

Decisão Proferida
24/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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