09/04/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:54

Baixa Definitiva
13/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:55

Transitado em Julgado
24/02/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:20

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Welhington Wanderley da Silva (OAB 3967/AL) Processo 0700658-76.2024.8.02.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Geraldo de Menezes - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por Edjanea dos Santos Costa Menezes em desfavor de Geraldo de Menezes, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355, II, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao passo em que RATIFICO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS na decisão de fls. 15/21, PRORROGANDO-AS por mais 01 (um) ano, a contar desta data.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Dê-se ciência as partes que eventual descumprimento desta sentença durante o lapso fixado poderá gerar desarquivamento deste processo e possíveis implicações criminais, além de o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas mencionadas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do Art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Deverá o investigado ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Advirta o representado, também, de que o descumprimento das medidas protetivas acima configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.

Inclua-se o registro da presente decisão no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, na forma do art. 38-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/06, acrescido pela Lei n.º 13.827/19.

Dou a presente decisão força de termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP), além da configuração de crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Oficie-se a Polícia Militar para fiscalização das medidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, seus advogados constituídos (ou defensor público) e o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.
26/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:31

Juntada de Mandado
09/12/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:43

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 21:10

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:23

Juntada de Mandado
19/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 21:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:04

Juntada de Mandado
19/06/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:27

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:26

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:16

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
13/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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