16/06/2025 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:34

Decisão Proferida
08/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:36

Transitado em Julgado
08/02/2025 02:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 02:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0713705-68.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: ISRAEL FRANCISCO CARNEIRO JUNIOR - Diante do exposto, rejeito a impugnação do Estado de Alagoas e homologo os cálculos de fls. 1035/1230 da Contadoria, atualizados até dezembro/2024, para fixar o título executivo em R$ 2.205.168,70 (dois milhões, duzentos e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), do qual R$ 1.917.538,00 refere-se à obrigação principal e R$ 287.630,70 aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Com fulcro no art. 85, §7º, do CPC, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do executado e dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados para a mesma data.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indicar o valor dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença para fins de expedição do requisitório de pagamento nestes mesmos autos (art. 85, §13, do CPC), anexando os cálculos do Estado e da Contadoria atualizados para a mesma data; ii) informar as contas bancárias dos credores originários, inclusive dos advogados constituídos no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do(s) requisitório(s).

Em seguida, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar sobre o valor dos honorários indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, da seguinte forma: i) crédito principal: natureza alimentar, incidência de imposto de renda (RRA: número de meses indicado nos cálculos da CJU) e de contribuição previdenciária; ii) honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença (desde que apresentados os cálculos pela parte exequente): natureza alimentar, incidência de imposto de renda e não incidência de contribuição previdenciária.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
23/01/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:55

improcedência
07/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
07/01/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:17

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
12/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:26

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
26/11/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:21

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 23:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:55

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
08/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 13:59

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
17/04/2024 13:36

Despacho de Mero Expediente
31/01/2024 18:08

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:07

Reativação de Processo Suspenso
30/01/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:19

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
20/04/2023 11:49

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
20/03/2023 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 14:03

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
17/03/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 09:42

Decisão Proferida
18/10/2020 10:41

Conclusos para despacho
16/10/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 01:21

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 18:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2020 18:16

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2020 17:38

Conclusos para despacho
29/04/2020 11:42

Conclusos para despacho
28/04/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 01:39

Expedição de Certidão.
22/04/2020 16:35

Conclusos para despacho
21/04/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 16:04

Expedição de Certidão.
13/04/2020 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2020 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 18:45

Despacho de Mero Expediente
12/12/2019 16:26

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:24

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:24

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:21

Conclusos para despacho
09/05/2019 11:40

Conclusos para despacho
09/05/2019 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2018 00:35

Retificação de Prazo, devido feriado
16/01/2018 15:22

Visto em correição
01/02/2017 21:25

Visto em correição
26/01/2017 16:20

Conclusos para despacho
25/01/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2016 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2016 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 17:51

Decisão Proferida
29/07/2016 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 17:40

Visto em correição
06/08/2015 16:23

Juntada de Mandado
03/08/2015 16:33

devolvido o
03/08/2015 16:02

devolvido o
17/07/2015 08:20

Expedição de Mandado.
02/07/2015 18:23

Despacho de Mero Expediente
12/06/2015 08:31

Conclusos para despacho
12/06/2015 08:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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