18/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0717701-82.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Clédja da Conceição - LitsPassiv: Banco do Brasil S.A, Itaú Unibanco S/A Holding, • open Co Tecnologia S.a., Banco Csfc S/A - DESPACHO Cumpra-se, integralmente, a decisão de fl. 60.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 14:01

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:00

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:59

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:57

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:55

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL) Processo 0717701-82.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Clédja da Conceição - DECISÃO Jane Clédja da Conceição interpôs Recurso de apelação objetivado a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. É o essencial ao relatório.

Decido.

Analisando os autos, deixo de me retratar da sentença proferida, conforme me faculta o art. 331 do CPC.

Observa-se que a sentença atacada restou devidamente fundamentada e se encontra em harmonia com a legislação e jurisprudência vigentes.

Por todo exposto, MANTENHO a sentença atacada através deste recurso de apelação, por seus fundamentos já lançados.

INTIME-SE a parte autora do teor desta decisão.

CITE-SE a parte demandada para, querendo, responder ao recurso em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para a resposta, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com nossas homenagens.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:38

Decisão Proferida
09/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
26/12/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL) Processo 0717701-82.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Clédja da Conceição - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (ART.104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por JANE CLÉDJA DA CONCEIÇÃO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, todos já qualificados. É o relatório.

Analisando os autos, verifica-se que entre os réus figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes [...]" A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública federal, quando figura como parte em qualquer ação, atrai a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sendo este um pressuposto processual de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, esta não pode ser modificada por vontade das partes, devendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.

Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual, qual seja, a competência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito.

Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,19 de dezembro de 2024.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 23:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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