28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL) Processo 0702266-45.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Tropical - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a parte demandada, ao pagamento de R$ 615,74 (seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), valor que deverá ser corrigido com a incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a data do cálculo apresentado às fls. 39, bem como àquelas que ainda se vencerem no decurso da lide (que deverão ser demonstradas pelo demandante até o requerimento de cumprimento de sentença).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/03/2024 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 12:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2024 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 11:48

Processo Desarquivado
27/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2023 08:57

Expedição de Carta.
26/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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