09/07/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0729883-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Josué Antônio da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
08/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0729883-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Antônio da Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 07 (sete) quinquênios - 21 (vinte e um) meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/05/2025 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0729883-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Antônio da Silva - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 01/2024, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, como medida de instrução dos autos, determino à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), juntando sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais.

Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:39

Decisão Proferida
03/01/2025 09:06

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:47

Despacho de Mero Expediente
12/10/2024 11:05

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 01:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 19:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:19

Expedição de Carta.
13/08/2024 16:32

Decisão Proferida
22/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:55

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2024 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:40

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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