23/04/2025 17:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0703736-37.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria José da Silva Santos em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte demandante que possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, todavia, relata que ao se dirigir ao Banco réu com o fito de sacar suas cotas, deparou-se com valores irrisórios, o que lhe fez crer que houve saques indevidos.

O pedido principal formulado é a condenação do réu à restituição dos valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. É o que importa ser relatado no momento.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

O impacto inicial do julgamento é a suspensão de todas as ações atinentes ao tema em trâmite em território nacional.

Veja-se parte da decisão da Relatora, Ministra Maria Thereza De Assis Moura: [...] Suspensão A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos recomenda a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça tem restringido a suspensão aos recursos direcionados à própria Corte.

A presente afetação deve ser acompanhada da suspensão de todos os processos pendentes.

Como afirmado, o número de processos vem em franco crescimento, indicando a formação de uma demanda massificada.

Dessa forma, os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos, em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Portanto, os recursos especiais REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 devem ser afetados ao rito dos repetitivos, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, com suspensão de todos os processos que envolvam a controvérsia.

Dispositivo Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.[...] Desse modo, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até que seja fixado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema 1300, nos termos do voto da eminente Ministra relatora.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:06

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
18/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0703736-37.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - Autos n° 0703736-37.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: PASEP Autor: Maria José da Silva Santos Réu: Banco do Brasil S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da ausência de quesitos citadas no Despacho de fls. 183: "(...) Apresente o banco réu os quesitos que pretende sejam respondidos, (...)", abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 10 dias.

Arapiraca, 29 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 10:45

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 14:30

Decisão Proferida
24/07/2024 20:17

Conclusos para despacho
14/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:03

Decisão Proferida
16/03/2024 20:30

Conclusos para despacho
16/03/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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