30/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André da Silva Oliveira (OAB 20595/AL) Processo 0700525-57.2024.8.02.0069 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Izabella Soares de Albuquerque - Ante o exposto, ratifico e prorrogo as medidas protetivas de urgência concedidas, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

No caso dos autos, o delito mais grave relacionado é o de Violência Psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), cuja pena máxima em abstrato é de dois anos de reclusão, o que apontaria para um prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Considerando a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b" da CF), limito a medida protetiva ao prazo de quatro anos, procedendo, como visto, ao distinguishing em relação às teses fixadas pela 3ª seção do STJ nos REsps 2.070.863, 2.070.717, 2.070.857 e 2.071.109, sem prejuízo de formulação de novo pedido pela vítima, caso entenda necessário.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Cientifique-se o parquet, partes e defesa.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
29/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 18:02

Decisão Proferida
18/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:40

Decisão Proferida
25/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 20:42

Juntada de Mandado
02/09/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 20:25

Juntada de Mandado
02/09/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:34

Expedição de Ofício.
29/08/2024 13:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2024 13:21

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:01

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
27/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 09:39

Redistribuição de Processo - Saída
26/08/2024 09:39

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/08/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 10:57

Decisão Proferida
24/08/2024 08:06

Conclusos para decisão
23/08/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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