TJAL - 0729709-10.2020.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO DE GUSMAO LIMA FILHO

CPF *83.***.*52-46

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 10:25

    Transitado em Julgado

  • 28/02/2025 10:23

    Expedição de Documentos

  • 28/02/2025 09:26

    Juntada de Documento

  • 08/02/2025 00:56

    Expedição de Documentos

  • 04/02/2025 13:52

    Juntada de Documento

  • 31/01/2025 07:40

    Juntada de Petição

  • 29/01/2025 11:05

    Publicado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0729709-10.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Gusmão Lima Filho - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ ROBERTO DE GUSMÃO LIMA FILHO, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

    II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

    Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu JOSÉ ROBERTO DE GUSMÃO LIMA FILHO, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSÉ ROBERTO DE GUSMÃO LIMA FILHO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

    Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.

  • 28/01/2025 08:51

    Autos entregues em carga

  • 28/01/2025 08:51

    Expedição de Documentos

  • 28/01/2025 08:35

    Autos entregues em carga

  • 28/01/2025 08:35

    Expedição de Documentos

  • 28/01/2025 07:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 10:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/11/2024 14:10

    Juntada de Documento

  • 14/11/2024 14:10

    Expedição de Documentos

  • 06/11/2024 08:39

    Expedição de Documentos

  • 06/11/2024 07:48

    Conclusos

  • 21/06/2024 07:28

    Conclusos

  • 20/06/2024 18:11

    Juntada de Petição

  • 17/06/2024 16:59

    Juntada de Documento

  • 17/06/2024 16:58

    Mandado devolvido

  • 17/06/2024 10:35

    Publicado

  • 14/06/2024 11:36

    Expedição de Documentos

  • 14/06/2024 11:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2024 11:26

    Juntada de Documento

  • 14/06/2024 11:23

    Juntada de Documento

  • 14/06/2024 11:21

    Juntada de Documento

  • 14/06/2024 11:21

    Juntada de Documento

  • 14/06/2024 11:16

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2024 11:16

    Expedição de Documentos

  • 23/05/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 09:09

    Conclusos

  • 10/05/2024 16:40

    Juntada de Petição

  • 28/04/2024 00:08

    Expedição de Documentos

  • 18/04/2024 10:54

    Publicado

  • 17/04/2024 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2024 07:47

    Autos entregues em carga

  • 17/04/2024 07:47

    Expedição de Documentos

  • 17/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 21:41

    Juntada de Documento

  • 14/04/2024 00:44

    Expedição de Documentos

  • 04/04/2024 10:59

    Publicado

  • 03/04/2024 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2024 11:44

    Autos entregues em carga

  • 03/04/2024 11:44

    Expedição de Documentos

  • 03/04/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:16

    Juntada de Documento

  • 28/02/2024 12:16

    Expedição de Documentos

  • 28/02/2024 12:14

    Expedição de Documentos

  • 28/02/2024 12:05

    Juntada de Documento

  • 27/02/2024 10:33

    Expedição de Documentos

  • 30/10/2023 11:02

    Expedição de Documentos

  • 30/10/2023 11:00

    Juntada de Documento

  • 27/09/2023 08:02

    Juntada de Documento

  • 27/09/2023 07:51

    Expedição de Documentos

  • 29/05/2023 08:01

    Juntada de Documento

  • 19/04/2023 08:31

    Juntada de Documento

  • 17/04/2023 08:41

    Juntada de Documento

  • 17/04/2023 08:31

    Juntada de Documento

  • 12/04/2023 12:26

    Juntada de Documento

  • 12/04/2023 12:21

    Expedição de Documentos

  • 08/12/2022 14:08

    Mandado devolvido

  • 18/10/2022 12:26

    Juntada de Documento

  • 22/03/2022 15:45

    Juntada de Petição

  • 07/03/2022 00:22

    Expedição de Documentos

  • 24/02/2022 10:40

    Autos entregues em carga

  • 24/02/2022 10:40

    Expedição de Documentos

  • 24/02/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:30

    Juntada de Documento

  • 24/02/2022 10:21

    Juntada de Documento

  • 17/02/2022 09:23

    Publicado

  • 16/02/2022 11:07

    Juntada de Documento

  • 16/02/2022 10:57

    Juntada de Documento

  • 16/02/2022 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 10:04

    Evolução da Classe Processual

  • 30/09/2021 09:47

    Expedição de Documentos

  • 30/09/2021 09:41

    Expedição de Documentos

  • 30/09/2021 09:40

    Juntada de Documento

  • 30/09/2021 09:37

    Juntada de Documento

  • 30/09/2021 09:37

    Juntada de Documento

  • 23/09/2021 11:25

    Outras Decisões

  • 26/08/2021 08:30

    Conclusos

  • 25/08/2021 12:40

    Juntada de Petição

  • 22/06/2021 21:05

    Outras Decisões

  • 18/05/2021 00:32

    Expedição de Documentos

  • 07/05/2021 12:47

    Conclusos

  • 07/05/2021 12:46

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2021 12:46

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2021 12:46

    Expedição de Documentos

  • 07/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:43

    Expedição de Documentos

  • 18/01/2021 11:26

    Juntada de Petição

  • 17/12/2020 11:45

    Redistribuído em razão

  • 17/12/2020 11:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/12/2020 09:37

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 16/12/2020 18:55

    Declarada incompetência

  • 16/12/2020 08:58

    Conclusos

  • 16/12/2020 05:50

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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