01/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:26

Processo Transferido entre Varas
21/03/2025 09:26

Processo recebido pelo CJUS
21/03/2025 09:26

Recebimento no CEJUSC
21/03/2025 09:26

Remessa para o CEJUSC
21/03/2025 09:25

Processo recebido pelo CJUS
21/03/2025 09:25

Processo Transferido entre Varas
21/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Reis de Amorim Basílio (OAB 7382/AL), Stallone de Albuquerque Alves (OAB 21251/AL) Processo 0741377-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Licieria Pereira da Silva - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
23/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:34

Decisão Proferida
04/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
05/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 08:47

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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