22/05/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:07

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:41

Transitado em Julgado
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700321-92.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas, O Ministério Público Estadual - Indiciado: Marcos Andre Marques de Carvalho - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOS ANDRE MARQUES DE CARVALHO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 305 do CTB, como também com relação ao crime descrito no art. 306 do CTB, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado MARCOS ANDRE MARQUES DE CARVALHO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 98 e 104, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a ré, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
28/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:20

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 14:04

Extinta a punibilidade por prescrição
15/08/2024 07:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2024 11:05

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2024 13:19

Expedição de Mandado.
29/11/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/10/2023 13:29

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:20

Evolução da Classe Processual
01/06/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:47

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:41

Visto em Autoinspeção
27/10/2020 15:46

Evoluída a classe de 10943 para classe_nova
27/10/2020 15:42

Expedição de Mandado.
27/10/2020 15:32

Expedição de Certidão.
27/10/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 15:32

Expedição de Mandado.
27/10/2020 15:32

Expedição de Certidão.
27/10/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 15:32

Expedição de Ofício.
09/10/2020 08:35

Conclusos para despacho
09/10/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 14:13

Despacho de Mero Expediente
14/05/2020 14:12

Decisão Proferida
13/05/2020 15:18

Conclusos para despacho
28/04/2020 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2020 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020 15:30

Redistribuição de Processo - Saída
08/10/2019 18:51

Conclusos para despacho
06/10/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2019 13:49

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2019 17:17

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/08/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 14:21

Expedição de Outros.
20/05/2019 17:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 16:29

Juntada de Alvará
20/05/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2019 12:57

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2019 12:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
20/05/2019 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2019 08:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 08:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 08:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2019 13:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2019 13:28:36, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
19/05/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2019 07:27

Conclusos para despacho
19/05/2019 04:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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