TJAL - 0000010-77.2025.8.02.0053
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 16:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE), Marcelo Cosme Potyguaçu Viana (OAB 6192/SE) Processo 0000010-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Ré: Amanda Prycila Guimaraes Goncalves - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de AMANDA PRYCILA GUIMARÃES GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP).
Resposta à acusação às fls. 571. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.
Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.
No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.
Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 09/10/2025, às 09h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.
Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.
Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.
Intimações e providências necessárias. -
18/06/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 09:16
Decisão Proferida
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17/06/2025 12:24
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
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17/06/2025 10:54
Conclusos para decisão
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17/06/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 04:13
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 03:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 09:34
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 12:43
Conclusos para decisão
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03/06/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 12:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 13:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE) Processo 0000010-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Amanda Prycila Guimaraes Goncalves - Autos n° 0000010-77.2025.8.02.0053 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Qualificado Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Amanda Prycila Guimaraes Goncalves ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado, Dr TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/SE, PARA, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação.
São Miguel dos Campos, 07 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
07/05/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 10:16
Expedição de Carta precatória.
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04/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 13:14
Processo Reativado
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26/02/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 08:19
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 08:01
Expedição de Carta precatória.
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12/02/2025 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/02/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 10:11
Recebida a denúncia
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07/02/2025 13:38
Conclusos para decisão
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07/02/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE) Processo 0000010-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Amanda Prycila Guimaraes Goncalves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que ao proceder ao cadastro do ANPP homologado às fls. 456/459 no SEEU, verificou-se a existência da execução penal 0001337-65.2015.8.25.0086 em trâmite na Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto - VEMPA.
Ante o exposto, em que figura a indiciada como executada, tendo em vista condenações criminais, conforme fl. 462. -
30/01/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/01/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 13:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE) Processo 0000010-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Amanda Prycila Guimaraes Goncalves -
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e AMANDA PRYCILA GUIMARÃES, a qual deverá pagar prestação pecuniária no valor um salário mínimo, isto é, R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), consistente em 03 (três) parcelas de R$470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), a ser depositado na conta judicial desta 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (Conta 3771353680; Banco BRB); bem como deverá ser convertido o valor da fiança em favor deste Juízo (se houver).
Intime-se a investigada para que inicie o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, a partir da intimação.
Instaure-se procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento nº 04, de 18/02/2022 do TJAL, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público.
Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Cumpra-se. -
27/01/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 09:52
Homologação de Transação Penal
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09/01/2025 11:19
Conclusos para decisão
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09/01/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:08
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:08
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:07
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:07
Juntada de Carta precatória
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Mandado
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Mandado
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:03
Desmembrado o feito
-
19/12/2024 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/12/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/12/2024 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 07:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/12/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 06:07
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/12/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
02/12/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:20
Expedição de Carta precatória.
-
02/12/2024 09:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/12/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/11/2024 10:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/11/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/11/2024 13:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/11/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/10/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 23:35
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 13:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/09/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/09/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:30
Expedição de Ofício.
-
24/09/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/09/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 03:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 12:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:31
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:25
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:18
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 12:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 13:11
Expedição de Carta precatória.
-
22/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:41
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 09:18
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 13:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/05/2024 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 14:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 12:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/05/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/03/2024 15:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/03/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/01/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 07:52
Conclusos para despacho
-
20/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2024 02:09
Expedição de Certidão.
-
05/01/2024 10:21
Juntada de Mandado
-
04/01/2024 15:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/01/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2024 22:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/01/2024 22:32
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2024 21:03
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/01/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2023 14:45
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 12:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2023 09:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2023 09:38
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/02/2023 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/02/2023 21:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 01:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/02/2023 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/02/2023 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/02/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 12:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/07/2022 08:32
INCONSISTENTE
-
25/07/2022 08:32
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2022 07:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/07/2022 07:56
Expedição de Ofício.
-
24/07/2022 23:55
Juntada de Mandado
-
24/07/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 13:14
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/07/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:48
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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