28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700488-78.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Kauan Bento da Silva Lins - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de RUBENS SANTOS SILVA e KAUAN BENTO DA SILVA LINS, imputando-lhes a prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826), em concurso material de crimes.

Resposta à acusação apresentada pelo réu Rubens Santos Silva e Kauan Bento da Silva Lins, às fls. 165/166 e 172/174, respectivamente (ambos representados pela defensoria pública). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 13/08/2025, às 11h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
22/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:01

Juntada de Mandado
15/01/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:55

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
02/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
02/01/2025 13:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:24

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 17:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2024 08:22

INCONSISTENTE
13/03/2024 08:22

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:05

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 10:45:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
11/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 10:13

INCONSISTENTE
11/03/2024 10:13

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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