25/02/2025 11:16

Publicado
24/02/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:55

Juntada de Documento
19/02/2025 15:44

Juntada de Documento
19/02/2025 15:44

Juntada de Documento
19/02/2025 15:44

Juntada de Documento
17/02/2025 13:26

Juntada de Documento
17/02/2025 10:52

Publicado
14/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:57

Publicado
14/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:08

Juntada de Documento
14/02/2025 08:05

Juntada de Documento
13/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:28

Juntada de Documento
13/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:06

Juntada de Documento
13/02/2025 14:36

Juntada de Documento
10/02/2025 16:57

Juntada de Documento
08/02/2025 01:34

Expedição de Documentos
04/02/2025 08:13

Juntada de Documento
31/01/2025 16:00

Juntada de Documento
29/01/2025 10:54

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL) Processo 0751920-98.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Joel dos Santos - Autos nº: 0751920-98.2024.8.02.0001 Ação: Cumprimento Provisório de Decisão Autor: Joel dos Santos Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência, promovida por Joel dos Santos em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A tutela antecipatória de urgência foi deferida na decisão de folhas 38\44 determinando que o réu forneça-lhe SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, COM PID DE 24 HORAS E COM: NUTRICIONISTA (QUINZENAL); MÉDICO (UMA VEZ POR SEMANA); FISIOTERAPIA (5 VEZES POR SEMANA); FONOAUDIÓLOGO (3 VEZES POR SEMANA); TÉCNICO DE ENFERMAGEM (12 HORAS POR DIA\ 7 VEZES POR SEMANA) - POR TEMPO INDETERMINADO, bem como os insumos CAMA HOSPITALAR ELETRÔNICA + MATERIAL DE CURATIVO + DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA, PARA UM PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, a parte autora pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via BACENJUD, no valor de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) que seria necessário para tratamento.

Juntou orçamentos às folhas 69\73.

Breve relato, decido.

No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o procedimento imprescindível para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 301, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a tutela de urgência, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, em último caso, o próprio direito: Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Diante do exposto, com amparo no art. 301 do CPC/15, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema Bacen Jud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Procedimento Valor por 1 mês Valor por 6 meses Internação Domiciliar R$39.900,00 R$239.400,00 In Casa - CNPJ: 43.162.682\0001-41 - fls.72\73 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema BacenJud e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se ofício-mandado ao Superintendente do Banco onde se der o bloqueio, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 72\73.

Tendo sido levantado o dinheiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a compra do(s)medicamento(s) pleiteado(s), sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

Por fim, uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME.

Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/01/2025 12:44

Conclusos
28/01/2025 12:43

Expedição de Documentos
28/01/2025 12:41

Autos entregues em carga
28/01/2025 12:41

Expedição de Documentos
28/01/2025 12:25

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:29

Outras Decisões
24/01/2025 15:05

Juntada de Documento
24/01/2025 01:50

Juntada de Documento
24/01/2025 00:48

Expedição de Documentos
22/01/2025 16:27

Conclusos
20/01/2025 10:40

Juntada de Documento
13/01/2025 11:34

Juntada de Documento
13/01/2025 11:33

Mandado devolvido
13/01/2025 10:31

Publicado
10/01/2025 12:32

Autos entregues em carga
10/01/2025 12:32

Expedição de Documentos
10/01/2025 10:28

Expedição de Documentos
10/01/2025 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 10:27

Expedição de Documentos
10/01/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 07:43

Outras Decisões
06/12/2024 10:35

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 10:11

Conclusos
11/11/2024 14:53

Conclusos
08/11/2024 17:18

Publicado
08/11/2024 12:40

Juntada de Documento
07/11/2024 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:56

Conclusos
28/10/2024 16:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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