04/04/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:13

Expedição de Carta.
26/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 20:05

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:30

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:40

Juntada de Informações
27/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR (OAB 3992/SE), José Gabriel Macedo Beltrão Filho (OAB 5066/SE), Camilla Maria Dantas Aguiar Vasconcelos (OAB 7132/SE) Processo 0003051-87.2020.8.02.0001 - Monitória - Autor: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado às fls. 153/154.

Sabe-se que a citação pessoal da parte demandada é a regra do ordenamento civil pátrio, de modo que apenas deve ser autorizada a citação por edital quando não houver outro meio para localizar o réu, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ART. 102 DA CF/88. 1.

A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.

A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) Desse modo, a fim de evitar posterior nulidade, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, uma vez que não houve consulta via sistema RENAJUD, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que se refere a citação editalícia.

Todavia, tendo em vista o princípio da celeridade processual, assim como o lapso temporal desde a última consulta via sistema Sisbajud (fls. 122/124), determino que seja consultado novamente através do sistema SISBAJUD, caso o resultado seja negativo, por meio dos sistemas RENAJUD.

Publique-se.

Maceió , 21 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
23/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:22

Decisão Proferida
04/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:49

Republicado ato_publicado em 19/08/2024.
17/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 11:35

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 16:47

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 12:23

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 13:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 21:16

Despacho de Mero Expediente
07/02/2022 14:33

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 01:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 08:05

Expedição de Carta.
30/07/2021 08:09

Despacho de Mero Expediente
31/05/2021 08:43

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 13:30

Publicado ato_publicado em data.
16/12/2020 19:02

Despacho de Mero Expediente
16/12/2020 16:30

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 20:15

Visto em Autoinspeção
12/08/2020 19:02

Conclusos para despacho
28/04/2020 19:26

Despacho de Mero Expediente
16/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
16/04/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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