18/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:05

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) Processo 0701161-43.2024.8.02.0030 - Consignação em Pagamento - Autor: José Adalto de Menezes Silva - DESPACHO Analisando os autos, verifico que o autor ajuizou ação de consignação em pagamento no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

No entanto, a ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, regulado pelo Código de Processo Civil, e não se compatibiliza com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

A tramitação de uma ação de consignação em pagamento, mesmo que cumulada com outros pedidos, no rito dos Juizados Especiais, configuraria grave ofensa à sua estrutura procedimental, que é restrita a ações de menor complexidade.

Diante disso, determino que o autor emende a petição inicial, adequando-a ao rito próprio da ação de consignação em pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em caso de emenda, o autor deverá observar o pagamento das custas correspondentes ao rito especial adequado ou, caso declare não ter condições financeiras de arcar com o valor, deverá requerer expressamente a assistência judiciária, apresentando a comprovação de sua situação de hipossuficiência. Às providências.
27/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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