26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700049-32.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Margarida Maria Sampaio Ferro - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a a 16/01/2020, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

VENDA CASADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARGARIDA MARIA SAMPAIO FERRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S.A.

A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AFIRMOU TER SIDO INDUZIDA A CRER QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14 DA LEI Nº 8.078/1990, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR FINAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO É QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), CONTANDO-SE DO ÚLTIMO DESCONTO, COM PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 16/01/2020.05.

NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DO CARTÃO CONSIGNADO, NÃO INCIDE DECADÊNCIA, POIS A RENOVAÇÃO DOS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO AFASTA A PRECLUSÃO DO DIREITO MATERIAL.06.

O CONTRATO FIRMADO É NULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À SUA NATUREZA, FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL, VIOLANDO O ART. 6º, III, DO CDC, ALÉM DE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, CDC).07.

RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIANTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR À CRENÇA DE ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.08.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA.09.

O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO REITERADA E INDEVIDA DE VALORES DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM INFORMAÇÕES SUFICIENTES E CLARAS SOBRE O CONTRATO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO PEDAGÓGICA E A INEXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.11.

OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL (DANOS MATERIAIS) E ART. 406 DO MESMO DIPLOMA (DANOS MORAIS), OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E OS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024.12.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.15. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA NATUREZA, FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.16.

CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE PARTE DO SALÁRIO POR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO OMISSO E ABUSIVO, SEM NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO.17.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700049-32.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Margarida Maria Sampaio Ferro - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 299/328) interposto por Margarida Maria Sampaio Ferro, irresignada com a Sentença (fls. 291/296) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Maribondo/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", processo nº 0700049-32.2025.8.02.0021, ajuizada em face de Banco BMG S.A. 02.

Na referida sentença (fls. 291/296), o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 488, ambos do CPC, ao passo que reconheço o débito da autora em favor da parte ré.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas, em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 37/39), suspendo a exigibilidade desta obrigação por 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." 03.

Em suas razões de fls. 299/328, a apelante defendeu que jamais contratou cartão de crédito consignado (RMC), desconhecendo o uso ou desbloqueio de qualquer cartão vinculado ao banco apelado.

Alega que foi induzida a acreditar que havia contratado um empréstimo consignado convencional, quando, na realidade, lhe foi imposto contrato de cartão de crédito.

Argumenta que houve falha na prestação de informações pela instituição financeira, o que tornou a dívida impagável. 04.

Requereu, assim, a reforma integral da sentença, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 05.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 332/344, requerendo pelo desprovimento do recurso interposto. 06.

Preliminarmente, sustentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e a prescrição trienal da pretensão indenizatória, uma vez que o contrato foi firmado em 2015 e a ação só foi ajuizada em 2025. 07.

No mérito, reiterou a existência de contratação regular e a efetiva utilização do cartão por meio de saques.

Alegou, ainda, que a demanda se insere em um padrão de litigância em massa com petições padronizadas, requerendo inclusive responsabilização do procurador da parte autora por litigância de má-fé. 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
29/05/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700049-32.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Sampaio Ferro - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
16/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700049-32.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Sampaio Ferro - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 488, ambos do CPC, ao passo que reconheço o débito da autora em favor da parte ré.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas, em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 37/39), suspendo a exigibilidade desta obrigação por 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700049-32.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Sampaio Ferro - Réu: Banco BMG S/A - Assim sendo, em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
11/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700049-32.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Maria Sampaio Ferro - Cite-se a parte promovida, por portal SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC, sob pena de revelia.

Expedientes necessários.
27/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:40

Expedição de Carta.
20/01/2025 13:44

Outras Decisões
16/01/2025 22:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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