02/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB 10934/AL), VIVANE SANTOS ALVES TAVARES (OAB 17689/AL), Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB 20132/AL) Processo 0000366-21.2018.8.02.0020 - Processo Administrativo - Autor: Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil do Município de Poço das Trincheiras/AL - Requerido: Município de Poço das Trincheiras - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE a presente ação de prestação de contas e, em consequência, CONDENO a requerida ao ressarcimento integral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o saque irregular (janeiro/2019) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

DETERMINO a intimação da requerida CLARITIANA JANAINA DOS SANTOS SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ora fixado.

Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, TORNO DEFINITIVO o bloqueio já realizado em suas contas pessoais e DETERMINO a expedição de alvará de levantamento, em favor do Município de Poço das Trincheiras, dos valores bloqueados, permanecendo em aberto o saldo remanescente para cobrança executiva; RECONHEÇO a regularização da situação pelo Município de Poço das Trincheiras e DETERMINO o desbloqueio de todas as suas contas operacionais; CIENTIFIQUE-SE o Município de Poço das Trincheiras de que, querendo cobrar os valores devidos pela ex-funcionária a título de regresso ou ressarcimento, deverá ingressar com ação própria no Juízo de Direito da Comarca de Santana do Ipanema/AL, considerando que eventual execução desses valores deverá tramitar nesta comarca, observada a competência territorial; DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério Público para conhecimento e eventual instauração de procedimentos cabíveis; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
30/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB 10934/AL), VIVANE SANTOS ALVES TAVARES (OAB 17689/AL), Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB 20132/AL) Processo 0000366-21.2018.8.02.0020 - Processo Administrativo - Autor: Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil do Município de Poço das Trincheiras/AL - Requerido: Município de Poço das Trincheiras - Diante do exposto, dou ciência do cumprimento da decisão judicial com o depósito do valor bloqueado pelo Município, e registro que não foi realizada nenhuma constrição nas contas municipais.

Determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao conjunto probatório constante dos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer
08/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 19:00

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 00:03

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB 10934/AL), VIVANE SANTOS ALVES TAVARES (OAB 17689/AL), Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB 20132/AL) Processo 0000366-21.2018.8.02.0020 - Processo Administrativo - Autor: Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil do Município de Poço das Trincheiras/AL - Requerido: Município de Poço das Trincheiras - Diante do exposto, DECIDO: Deferir o pedido de reconsideração formulado pelo Município de Poço das Trincheiras, para desbloquear as contas do Município, mantendo o bloqueio apenas nas contas da ex-servidora Claritiana Janaina dos Santos Silva, conforme o parecer ministerial de fls. 93-94.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Município efetue o depósito judicial do valor bloqueado, sob pena de manutenção do bloqueio.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:15

Decisão Proferida
17/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:33

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:46

Decisão Proferida
27/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 07:40

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2024 22:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 13:46

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 09:27

Expedição de Mandado.
22/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:06

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 14:21

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:01

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:52

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2022 12:29

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:03

Classe retificada de 7 para classe_nova
21/06/2022 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2022 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 19:13

Despacho de Mero Expediente
06/06/2022 14:02

Visto em Autoinspeção
04/03/2022 12:23

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 12:15

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:12

Expedição de Certidão.
26/11/2020 03:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 12:14

Expedição de Ofício.
13/10/2020 08:18

Despacho de Mero Expediente
30/09/2020 12:35

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:35

Expedição de Certidão.
24/08/2020 15:28

Visto em Autoinspeção
19/04/2020 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2020 13:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 11:17

Expedição de Ofício.
19/02/2020 10:00

Despacho de Mero Expediente
13/09/2019 12:29

Conclusos para despacho
08/02/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
26/01/2019 09:37

Expedição de Certidão.
25/01/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2019 12:20

Expedição de Certidão.
13/12/2018 11:15

Despacho de Mero Expediente
13/12/2018 10:32

Juntada de Alvará
10/12/2018 22:03

Despacho de Mero Expediente
06/11/2018 08:54

Apensado ao processo
06/11/2018 08:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:36

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700542-24.2024.8.02.0092

Souza &Amp; Souza Formaturas LTDA

Lindinalva Lopes da Silva

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0000550-32.2014.8.02.0047

Maria Bernadete da Silva

Fundo de Previdencia Propria dos Servido...

Advogado: Joao Augusto Soares Viega

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2014 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0700826-33.2024.8.02.0027

Condominio Residencial Serena Eco Luxury...

Luis Napoleao Luna Lima Casado

Advogado: Israel Correia Souza da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800045-92.2023.8.02.0014

Bianca Ferreira dos Santos

Paulo Sergio Raposo Santos

Advogado: Jose Diogo Westmister Raposo Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700046-80.2025.8.02.0020

Antonio Jorge Rodrigues

Tiago Gomes da Silva

Advogado: Anne Caroline da Cruz Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 18:11

Exibir Processo