TJAL - 0723048-73.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JULIANA DA SILVA

CPF *15.***.*71-09

Advogados

LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL) - Processo 0723048-73.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Juliana da SilvaB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas em face dos cálculos apresentados pelo exequente.

    Intimado para se manifestar a respeito da impugnação, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo Estado de Alagoas às p. 86/88, razão pela qual, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JULIANA DA SILVA (CPF *15.***.*71-09) NASCIMENTO: 03/12/1984 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 9.503,53 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 6.469,90 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 6.885,16 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 144,45 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 2.473,92 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    RRA: Não.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta Poupança: 000804834368-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 10): R$ 2.851,06 B.1) BENEFICIÁRIO (15%): LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (CPF *58.***.*44-38) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta Corrente 000595513167-8, Op. 3701.

    VALOR: R$ 1.425,53 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.2) BENEFICIÁRIO (15%): EVALDO LUÍS LIMA E SILVA (CPF *33.***.*08-53) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0840, Conta corrente 42523-6, Op. 001.

    VALOR: R$ 1.425,53 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 9.503,53 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 6.652,47 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2025 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 00:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 03:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 13:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL) Processo 0723048-73.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Juliana da Silva - I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seu advogado, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

  • 20/05/2025 06:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 05:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 13:06

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 13:05

    Reativação de Processo Baixado

  • 13/05/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:29

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 11:28

    Transitado em Julgado

  • 29/01/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL) Processo 0723048-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I.

    DECLARAR nula a relação contratual da autora com o Estado de Alagoas.II.

    DECLARAR prescrito os valores anteriores a 10/05/2019.

    II.

    CONDENAR o réu a pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS não efetuados no período em que a autora trabalhou em seus quadros funcionais, compreendido entre 10/05/2019 a 10/2023, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença, em observância da prescrição quinquenal.

    III.

    Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a taxa SELIC em seguida.

    IV.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada um dos recolhimentos do FGTS.

    V.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VI.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 28/01/2025 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/01/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 12:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 11:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/11/2024 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2024 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:21

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 18:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 16:14

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 11:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/06/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:09

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2024 21:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 18:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/05/2024 23:31

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 23:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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