18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: THAYNÁ SILVA BARBOSA (OAB 18815AL/) - Processo 0700456-32.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Espedita dos Santos SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Municipio de São José da TaperaB0 - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, noos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (25%), nos termos do artigo 63 da Lei Municipal n. 421/2005, em favor da parte autora, com efeitos a partir da data do laudo pericial (02/01/2025), fixando como Data do Início do Pagamento o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que não houve concessão de tutela antecipada; 2) CONDENAR o réu a pagar, em favor das partes autoras, as diferenças devidas desde 02/01/2025 (data do laudo pericial) até a Data de Início do Pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do que for apurado em liquidação por mero cálculo aritmético; e3) CONDENAR o réu à entregar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o vencimento de cada prestação, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.

Sem custas finais em razão da isenção legal, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a sentença depende de mero cálculo aritmético, de modo que não pode ser considerada ilíquida.

Além disso, o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, tendo em vista o valor de cada parcela e o período de apuração..

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Thayná Silva Barbosa (OAB 18815AL/) Processo 0700456-32.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Espedita dos Santos Silva - LitsPassiv: Municipio de São José da Tapera - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Municipio de São José da Tapera e pelo autor, em face a juntada do laudo pericial nos autos, pelo prazo de 05(cinco) dias.
29/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/04/2023 00:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
06/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
11/10/2022 01:46

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:34

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
11/09/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 13:02

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
24/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:50

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
18/04/2022 02:28

Expedição de Certidão.
07/04/2022 20:03

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2022 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
20/02/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/02/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:14

Expedição de Certidão.
25/11/2021 10:54

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2021 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
17/08/2021 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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