21/03/2025 13:27

Publicado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanni Moreira Santos (OAB 5911/AL), Paulo Rodrigues Faia (OAB 42217/DF), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP) Processo 0701355-75.2022.8.02.0042 - Inventário - Autora: Vera Lucia da Silva Santos Pompeu - Parte: KATIA CILENE DA SILVA SANTOS, REGINA SONIA DA SILVA SANTOS SILVA, ROSA MARIA DA SILVA SANTOS CALDAS, LUIZA JOSEFA DA SILVA SANTOS, VIRGINIA DA SILVA SANTOS, Maria da Piedade Peixoto Barbosa - DESPACHO Intime-se MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda reside no imóvel objeto da presente ação e, em sendo o caso, juntar fotos da residência (fachada e interior) - ficando advertida que tal diligência é uma determinação do Juízo e não um pedido para a parte escolher se irá cumprir-lo ou não -, bem como para juntar documentos hábeis a comprovação de que o imóvel foi construído em um terreno pertencente ao seu genitor - uma vez que existe Termo de Cessão de Posse com informações contrárias às apresentadas pela parte MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Coruripe(AL), 20 de março de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
20/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:32

Conclusos
11/03/2025 08:06

Expedição de Documentos
10/03/2025 18:07

Juntada de Documento
28/02/2025 08:58

Juntada de Documento
28/02/2025 08:55

Mandado devolvido
05/02/2025 14:52

Juntada de Petição
30/01/2025 12:41

Publicado
30/01/2025 09:06

Expedição de Documentos
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanni Moreira Santos (OAB 5911/AL), Paulo Rodrigues Faia (OAB 42217/DF), Paulo Rodrigues Faia (OAB 223167/SP) Processo 0701355-75.2022.8.02.0042 - Inventário - Autora: Vera Lucia da Silva Santos Pompeu - Parte: KATIA CILENE DA SILVA SANTOS, REGINA SONIA DA SILVA SANTOS SILVA, ROSA MARIA DA SILVA SANTOS CALDAS, LUIZA JOSEFA DA SILVA SANTOS, VIRGINIA DA SILVA SANTOS, Maria da Piedade Peixoto Barbosa - DESPACHO Ab initio, anote-se que a parte MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA alega que foi companheira do de cujus entre meados de 2005 até a data de seu falecimento, em 12/09/2022.

Todavia, não há escritura pública ou sentença judicial atestando essa condição.

Nesta senda, segundo o STJ, é possível o reconhecimento da união estável de forma incidental nas ações sucessórias, desde que haja prova documental, verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

POSSIBILIDADE.

NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.

Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.685.935/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017.) Acontece que a parte, a despeito de sua narrativa de que conviveu por mais de 17 (dezessete) anos com o de cujus, não juntou uma misera prova documental desta convivência - aqui, anote-se que a declaração efetuada a pós a morte do inventariado não tem qualquer valor probatório nestes autos.

No mais, é no mínimo estranho que o inventariado morasse em Pindorama/AL e a inventariante more em Santos/SP - aparentemente desde 09/2021, conforme comprovante de residência juntado pela própria parte (fls.08), ou seja, desde antes do falecimento do de cujus.

Aqui, ficam as partes advertidas que alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, podendo este Juízo condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 80 e 81 do CPC.

Dessa forma, por ora, deixo de analisar o requerimento de designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas, ao passo em que, pela derradeira vez, DETERMINO a intimação de MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar as alegações feitas, juntados provas da convivência com o de cujus (fotos, documentos, etc.), sob pena de não inclusão na partilha.

Ainda, ficam ambas as partes (MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA e a inventariante) intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar fotos da frente da residência e de dentro - ante a alegação de que a suposta companheira do de cujus reside no imóvel -, haja vista que o endereço do imóvel a ser partilhado constante nas manifestações são divergentes - a inventariante narra que o nº da casa é 22 e a parte MARIA DA PIEDADE PEIXOTO BARBOSA que o nº é 133).

Por fim, com as manifestações, tornem os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Coruripe(AL), 29 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
29/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:14

Conclusos
27/01/2025 10:14

Expedição de Documentos
20/01/2025 12:19

Expedição de Documentos
12/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:23

Conclusos
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição
26/09/2024 12:39

Publicado
25/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:53

Juntada de Documento
25/09/2024 11:04

Juntada de Documento
25/09/2024 10:50

Expedição de Documentos
21/09/2024 00:20

Juntada de Documento
21/09/2024 00:05

Juntada de Documento
20/09/2024 23:35

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 12:18

Publicado
26/08/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:05

Conclusos
23/07/2024 11:04

Expedição de Documentos
02/04/2024 12:05

Publicado
01/04/2024 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 08:55

Republicado
27/03/2024 16:06

Juntada de Petição
21/03/2024 12:25

Publicado
20/03/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:54

Conclusos
05/02/2024 08:52

Expedição de Documentos
03/02/2024 19:20

Juntada de Documento
03/02/2024 17:35

Juntada de Petição
05/12/2023 12:06

Juntada de Documento
04/12/2023 15:37

Juntada de Documento
30/11/2023 16:07

Mandado devolvido
27/11/2023 13:43

Juntada de Documento
27/11/2023 10:27

Juntada de Documento
27/11/2023 07:54

Juntada de Documento
23/11/2023 10:22

Juntada de Documento
23/11/2023 07:34

Juntada de Documento
20/11/2023 02:40

Expedição de Documentos
17/11/2023 11:47

Juntada de Documento
16/11/2023 10:19

Juntada de Documento
16/11/2023 09:13

Expedição de Documentos
10/11/2023 22:36

Juntada de Petição
10/11/2023 20:54

Expedição de Documentos
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição
10/11/2023 15:33

Expedição de Documentos
10/11/2023 11:23

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:48

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:16

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:09

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:09

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:08

Autos entregues em carga
09/11/2023 12:08

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:08

Autos entregues em carga
09/11/2023 12:08

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:07

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:06

Expedição de Documentos
09/11/2023 12:04

Expedição de Documentos
09/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:22

Juntada de Petição
20/07/2023 11:40

Publicado
19/07/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:36

Expedição de Documentos
17/07/2023 10:03

Expedição de Documentos
11/07/2023 11:15

Publicado
10/07/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:25

Conclusos
07/06/2023 08:25

Expedição de Documentos
05/06/2023 15:07

Juntada de Documento
05/06/2023 14:52

Juntada de Petição
25/05/2023 14:29

Expedição de Documentos
23/05/2023 09:45

Expedição de Documentos
16/05/2023 11:40

Publicado
12/05/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:29

Conclusos
10/05/2023 15:07

Juntada de Documento
03/05/2023 16:35

Publicado
28/04/2023 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 14:51

Juntada de Documento
24/04/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 04:06

Expedição de Documentos
04/04/2023 18:36

Juntada de Petição
04/04/2023 15:14

Expedição de Documentos
03/04/2023 12:30

Autos entregues em carga
03/04/2023 12:30

Expedição de Documentos
03/04/2023 12:30

Expedição de Documentos
20/03/2023 16:38

Juntada de Documento
20/03/2023 16:22

Juntada de Petição
10/03/2023 10:31

Publicado
09/03/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:29

Conclusos
16/02/2023 13:28

Expedição de Documentos
15/02/2023 17:06

Juntada de Petição
10/02/2023 07:27

Expedição de Documentos
09/02/2023 10:58

Publicado
09/02/2023 09:41

Expedição de Documentos
08/02/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:46

Outras Decisões
07/02/2023 08:03

Conclusos
06/02/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
19/12/2022 10:23

Publicado
16/12/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
09/12/2022 07:53

Conclusos
07/12/2022 16:02

Juntada de Documento
17/11/2022 10:30

Publicado
16/11/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:51

Retificação de Classe Processual
11/11/2022 16:25

Conclusos
11/11/2022 16:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes