29/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Mirnia Rôsse Alves da Costa (OAB 7049/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Rubem Campos Tenório Júnior (OAB 9823/AL) Processo 0000209-78.2018.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alex Sandro Rocha Pinto, Kleber Dias Alves, Raphael Pinto Firmino, Maiquel Alves da Silva, Kelvio Kelmany Barbosa da Silva - Compulsando os autos, observa-se que o assistente de acusação não apresentou manifestação no prazo assinalado (pág. 2679) e, em sequência, foi realizada a intimação dos réus, por intermédio de seus advogados constituídos, para apresentarem alegações finais (pág. 2680-2683), porém o prazo transcorreu sem a apresentação das alegações finais pelos interessados (pág. 2683). É o breve relatório.

Como cediço, no âmbito do processo penal, as alegações finais constituem peça essencial e obrigatória para a defesa, representando a última oportunidade para os réus, por meio de seus advogados, analisarem o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e exporem suas teses defensivas antes do pronunciamento judicial.

A ausência de tal manifestação não configura mera irregularidade, mas violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Nesse trilhar, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Com efeito, a inércia dos causídicos constituídos, mesmo após regular intimação, não pode prejudicar os acusados, tampouco autoriza o prosseguimento do feito para sentença sem o cumprimento desta etapa essencial à validade do processo, pois incumbe ao magistrado zelar pela regularidade processual e pela efetividade das garantias constitucionais.

Diante do exposto, reitere-se a intimação dos réus, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, noprazo de 5 (cinco) dias, apresentem as alegações finais.

Ficam os patronos advertidos de que a persistência na inércia ensejará a intimação pessoal dos réus para que constituam novos defensores, no prazo legal, e, caso não o façam ou declare não possuir condições financeiras, ser-lhes-á nomeado Defensor Público ou dativo para a prática do ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
11/04/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 03:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 21:17

Expedição de Carta precatória.
12/03/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Mirnia Rôsse Alves da Costa (OAB 7049/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Rubem Campos Tenório Júnior (OAB 9823/AL) Processo 0000209-78.2018.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alex Sandro Rocha Pinto, Kleber Dias Alves, Raphael Pinto Firmino, Maiquel Alves da Silva, Kelvio Kelmany Barbosa da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da decisão interlocutória de fls. 2672/2674, abro vista dos autos aos advogados dos réus para apresentação das alegações finais pelo prazo de 05 (cinco) dias.
31/01/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Mirnia Rôsse Alves da Costa (OAB 7049/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Rubem Campos Tenório Júnior (OAB 9823/AL) Processo 0000209-78.2018.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alex Sandro Rocha Pinto, Kleber Dias Alves, Raphael Pinto Firmino, Maiquel Alves da Silva, Kelvio Kelmany Barbosa da Silva - I.

Do pedido de autorização para viajar O réu Kelvio Kelmany Barbosa da Silva apresentou petição às págs. 2639-2640 por meio da qual requereu a autorização para viajar/residir em Maceió/AL, em razão de ter conseguido endereço na capital, e informou na petição seu novo endereço.

Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito à pág. 2660. É, no essencial, o que importa relatar.

DECIDO.

Tendo em vista o longo lapso temporal desde o início da ação penal em questão associada à inexistência de indícios que apontem para o risco de fuga, o assentimento do Ministério Público e a necessidade de assegurar o andamento processual de forma compatível com a preservação dos direitos fundamentais dos acusados, defiro a autorização de viagem e modificação de endereço e local de residência do réu KELVIO KELMANY BARBOSA DA SILVA para a cidade de Maceió/AL e determino ao réu que: - Observe as demais condições anteriormente impostas nestes autos; - Mantenha seu endereço residencial permanentemente atualizado nos autos; - Comunique previamente a este Juízo qualquer alteração posterior de endereço; - Compareça a todos os atos processuais para os quais for regularmente intimado.

II.

Da análise dos requerimentos pendentes A defesa de Maiquel Alves da Silva, às págs. 2556-2557, informou que, em audiência realizada no dia 19/02/2019, foram requeridas, à pág. 1010, e, posteriormente deferidas pelo Juízo à pág. 1687, a juntada aos autos do resultado da extração de dados do segundo telefone apreendido em poder de Maiquel Alves da Silva e a intimação do assistente de acusação para informar o nome da pessoa citada em depoimento como Paulinho de Jovem ou Sombra ou Paulinho de Araci.

Aduziu que até o presente momento não foi juntado aos autos o resultado da extração de dados do telefone apreendido e o assistente de acusação, embora intimado à pág. 1.699, não prestou qualquer informação acerca do nome da pessoa citada em depoimento.

Ao final argumentou que tais elementos são de elevada importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa e postulou que o Juízo chame o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de pág. 2552 e determine o cumprimento das providências requeridas pela defesa e já deferidas pelo Juízo.

Por outro lado, a defesa de Alex Sandro Rocha Pinto, Raphael Pinto Firmino e Kleber Dias Alves, às págs. 2565-2568, descreveu o conjunto de diligências determinado às págs. 793-800, 1009-1018 e 2275-2283 e a alegou que caso tais diligências tenham sido cumpridas, devem ser juntadas aos autos com o fim de melhor instruir o feito.

Por derradeiro, requereu que o Juízo torne sem efeito as alegações finais feitas pelo Ministério Público e determinasse a juntada das diligências não apresentadas.

O Ministério Público se manifestou às págs. 2643-2646 requerendo o indeferimento das diligências, por serem protelatórias, e a concessão do prazo às defesas para alegações finais.

Com o objetivo de sanear e impulsionar o andamento do feito, no despacho proferido às págs. 2652-2655 foi determinada intimação do(a) assistente de acusação para, querendo, apresentar manifestação quanto aos pedidos feitos pela defesa técnica dos réus às págs. 2565-2568, 2556-2557 e 2639-2640.

Devidamente intimado(a) às págs. 2656-2657, o assistente de acusação permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. É, no essencial, o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, visualiza-se na ata de audiência anexada às págs. 2275-2283, houve o encerramento da produção da prova oral, com a colheita do interrogatório dos acusados e a MM.

Juíza determinou: a) a expedição de ofício à Comissão de Delegados para apresentarem manifestação quanto ao interesse na retenção dos bens apreendidos; b) que se aguardasse o retorno da Carta Precatória expedida à Comarca de Arapiraca; c) a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para encaminhamento do laudo pericial sobre o veículo Cobalt.

Ao final, cumpridas tais diligências, ficou registrado o término da fase de instrução processual na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, tendo a MM.

Juíza determinado a abertura de vistas sucessivas ao Ministério Público, ao assistente de acusação e às Defesas para oferecimento de alegações finais, observando o prazo de 05 (cinco) dias.

Da análise do processo, extrai-se que foi certificado nos autos à pág. 2335 que a Carta Precatória expedida à Comarca de Arapiraca foi devolvida e juntada aos autos às págs. 1720 e 2110 e houve a juntada do laudo pericial do veículo Cobalt às págs. 2321-2327.

No que concerne à resposta pela Comissão de Delegados quanto ao interesse em manter a custódia dos bens apreendidos, tal providência não se mostra relacionada à instrução propriamente dita, não impactando o andamento da ação penal.

O art. 400, §1º, do Código de Processo Penal (CPP) confere ao magistrado o poder-dever de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Tal prerrogativa decorre do princípio da busca da verdade real em consonância com a razoável duração do processo, não representando qualquer violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, observa-se que todos os pressupostos delineados no pronunciamento judicial feito na audiência de págs. 2275-2283 foram preenchidos, devendo ser considerada encerrada a instrução processual no âmbito da primeira fase do rito bifásico do Tribunal do Júri.

Permitir a reabertura da instrução processual neste momento, após preenchidos todos os pressupostos para a fase de alegações finais e inclusive após apresentação destas pelo Ministério Público, representaria violação ao princípio da razoável duração do processo e configuraria providência protelatória, incompatível com a marcha processual, o que se corrobora também pela natureza bifásica do procedimento do Tribunal do Júri.

Ante o exposto, com fulcro no art. 400, §1º, do CPP, indefiro os pedidos formulados pelas defesas e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o assistente de acusação apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntadas as alegações finais ou terminado o prazo sem a manifestação cabível, certifique-se nos autos e intimem-se as defesas para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 08:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:11

Expedição de Ofício.
12/01/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 08:42

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 02:38

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:43

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:08

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2022 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 09:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2022 09:14

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 03:27

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 09:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 13:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2021 13:28

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:25

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 08:52

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:51

Expedição de Certidão.
09/11/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 12:56

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:16

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
19/04/2021 22:59

Expedição de Certidão.
16/12/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 10:49

Expedição de Ofício.
21/09/2020 16:49

Expedição de Ofício.
18/09/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2020 09:38

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 16:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2020 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2020 10:03

Conclusos para despacho
27/06/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2020 14:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2020 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2020 02:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 08:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 23:00

Expedição de Ofício.
03/02/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2020 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2020 10:32

Expedição de Certidão.
17/01/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 12:13

Conclusos para despacho
14/01/2020 10:50

Conclusos para despacho
13/01/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 13:57

Expedição de Certidão.
08/01/2020 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2020 12:58

Expedição de Certidão.
08/01/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 13:31

Conclusos para despacho
18/12/2019 13:31

Expedição de Certidão.
12/12/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 08:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 08:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 08:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 14:31

Expedição de Ofício.
23/09/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 10:29

Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 09:53

Expedição de Ofício.
23/09/2019 09:36

Expedição de Ofício.
23/09/2019 09:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 08:48

Expedição de Ofício.
13/09/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2019 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2019 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:41

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 13:11

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2019 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2019 12:54

Conclusos para despacho
08/08/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 09:59

Juntada de Carta precatória
08/08/2019 09:54

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:52

Expedição de Certidão.
29/07/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:25

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:43

Expedição de Certidão.
18/07/2019 09:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 11:49

Expedição de Certidão.
11/07/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 09:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2019 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 09:23

Juntada de Alvará
09/07/2019 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2019 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2019 18:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2019 10:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
09/07/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 08:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 08:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 08:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 07:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2019 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 10:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 20:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 14:50

Conclusos para despacho
09/05/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 12:36

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2019 10:10

Expedição de Certidão.
02/05/2019 01:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 01:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2019 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2019 13:43

Expedição de Certidão.
23/04/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 10:17

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2019 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 14:02

Expedição de Ofício.
11/04/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 13:46

Expedição de Ofício.
11/04/2019 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2019 13:32

Expedição de Certidão.
11/04/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:16

Expedição de Ofício.
11/04/2019 11:47

Expedição de Certidão.
10/04/2019 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:19

Expedição de Certidão.
08/04/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 08:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 10:34

Conclusos para despacho
03/04/2019 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2019 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2019 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 13:02

Juntada de Mandado
02/04/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:30

Juntada de Mandado
01/04/2019 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 12:10

Conclusos para despacho
28/03/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 12:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 18:35

Expedição de Carta precatória.
07/03/2019 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2019 13:22

Expedição de Mandado.
01/03/2019 13:16

Expedição de Mandado.
01/03/2019 12:16

Expedição de Mandado.
01/03/2019 11:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2019 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
01/03/2019 11:45

Expedição de Certidão.
01/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 22:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2019 20:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 15:57

Expedição de Ofício.
30/01/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 15:29

Juntada de Mandado
30/01/2019 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 15:10

Juntada de Carta precatória
25/01/2019 13:26

Juntada de Mandado
25/01/2019 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 12:05

Juntada de Mandado
18/01/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 09:36

Juntada de Mandado
18/01/2019 09:36

Juntada de Mandado
17/01/2019 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
04/01/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
03/01/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
03/01/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
02/01/2019 11:39

Juntada de Outros documentos
22/12/2018 10:29

Expedição de Certidão.
19/12/2018 12:06

Expedição de Mandado.
19/12/2018 12:05

Expedição de Mandado.
19/12/2018 12:04

Expedição de Mandado.
19/12/2018 12:00

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:59

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:59

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:58

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:54

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:53

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:44

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:42

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:39

Expedição de Mandado.
19/12/2018 11:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
18/12/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
18/12/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 20:59

Expedição de Edital.
17/12/2018 20:58

Expedição de Carta precatória.
17/12/2018 20:58

Expedição de Carta precatória.
17/12/2018 14:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 13:49

Expedição de Ofício.
17/12/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 13:05

Expedição de Ofício.
17/12/2018 12:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 12:37

Expedição de Ofício.
17/12/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:59

Expedição de Ofício.
17/12/2018 09:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2018 21:43

Expedição de Carta precatória.
13/12/2018 14:19

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:14

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:10

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:07

Expedição de Mandado.
13/12/2018 13:48

Expedição de Mandado.
13/12/2018 13:36

Expedição de Mandado.
13/12/2018 13:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 14:12

Expedição de Certidão.
12/12/2018 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2018 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 15:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2019 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
11/12/2018 15:49

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 13:04

Expedição de Ofício.
11/12/2018 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2018 12:07

Expedição de Certidão.
11/12/2018 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 11:31

Expedição de Ofício.
11/12/2018 11:23

Expedição de Ofício.
11/12/2018 11:11

Expedição de Ofício.
11/12/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 14:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/12/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 13:18

Expedição de Certidão.
07/12/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2018 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2018 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 08:15

Conclusos para despacho
27/11/2018 21:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 14:01

Expedição de Certidão.
27/11/2018 13:52

Expedição de Certidão.
27/11/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 09:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 13:01

Conclusos para despacho
20/11/2018 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2018 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2018 12:03

Expedição de Certidão.
19/11/2018 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2018 05:04

INCONSISTENTE
13/11/2018 13:54

Conclusos para despacho
13/11/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 11:58

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 15:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2018 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2018 10:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2018 10:17

Expedição de Certidão.
08/11/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 09:43

Expedição de Certidão.
08/11/2018 08:03

Conclusos para despacho
06/11/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2018 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2018 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2018 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2018 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2018 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2018 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2018 12:17

Expedição de Certidão.
01/11/2018 11:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 09:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2018 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2018 08:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 08:38

Conclusos para despacho
30/10/2018 18:39

Expedição de Edital.
29/10/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 09:07

Expedição de Mandado.
10/10/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 08:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 08:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 04:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2018 12:55

Juntada de Mandado
04/10/2018 12:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 10:28

Expedição de Certidão.
30/09/2018 21:57

Expedição de Edital.
30/09/2018 21:57

Expedição de Edital.
28/09/2018 13:58

Expedição de Certidão.
27/09/2018 15:19

Expedição de Certidão.
27/09/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 13:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 13:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 09:06

Conclusos para despacho
24/09/2018 10:20

Expedição de Certidão.
14/09/2018 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2018 15:47

Juntada de Mandado
13/09/2018 15:46

Juntada de Mandado
13/09/2018 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2018 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 09:08

Juntada de Mandado
12/09/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 10:45

Expedição de Certidão.
08/09/2018 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2018 09:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 11:03

Expedição de Certidão.
31/08/2018 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2018 14:37

Expedição de Certidão.
30/08/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 12:27

Expedição de Mandado.
30/08/2018 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 12:01

Juntada de Informações
30/08/2018 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 08:55

Conclusos para despacho
29/08/2018 08:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 11:15

Expedição de Ofício.
22/08/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 09:06

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 09:06

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 09:06

Expedição de Carta precatória.
20/08/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 13:39

Expedição de Mandado.
20/08/2018 13:35

Expedição de Mandado.
20/08/2018 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 08:54

Expedição de Certidão.
20/08/2018 08:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 08:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2018 22:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2018 22:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2018 22:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 12:04

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 12:03

Expedição de Ofício.
16/08/2018 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 08:09

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 08:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
08/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
08/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
08/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
08/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
07/08/2018 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2018 19:10

Conclusos para despacho
07/08/2018 19:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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