TJAL - 0707298-54.2024.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 19:25
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 20:58
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 20:55
Transitado em Julgado
-
25/03/2025 04:05
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 09:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 09:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 14:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707298-54.2024.8.02.0058 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: José Wilson de Barros - SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por José Wilson de Barros, qualificado nos autos, objetivando a correção do nome de sua genitora em sua certidão de casamento.
Narra o autor que ao solicitar a segunda via de sua certidão de casamento, constatou que o nome de sua mãe estava grafado erroneamente como "Teresinha Rodrigues de Barros", quando o correto seria "Terezinha Rodrigues de Barros".
Afirma que tal erro lhe causa transtornos, especialmente ao tentar renovar seus documentos pessoais.
Com a inicial, juntou documentos, incluindo cópia de sua certidão de casamento, carteira de identidade de sua genitora e sua própria CNH.
O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela procedência do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido merece acolhimento.
A documentação acostada aos autos comprova o alegado erro material na certidão de casamento do requerente, onde consta o nome de sua genitora grafado com "s" ao invés de "z".
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê em seu artigo 109 a possibilidade de retificação do registro civil mediante determinação judicial, quando houver prova de erro ou inexatidão em seu teor.
No caso em tela, resta evidente o erro na grafia do nome da mãe do autor em sua certidão de casamento, uma vez que os demais documentos apresentados, em especial a carteira de identidade da própria genitora, comprovam que a grafia correta é "Terezinha" e não "Teresinha".
A retificação pleiteada não acarretará prejuízo a terceiros, tampouco alterará substancialmente o registro, tratando-se apenas da correção de um erro material de fácil constatação.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a retificação da certidão de casamento de José Wilson de Barros, a fim de que passe a constar o nome de sua genitora como Terezinha Rodrigues de Barros.
Expeça-se mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil competente.
Sem custas, ante a gratuidade deferida.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publicação e intimação automáticas.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.
Arapiraca, 28 de janeiro de 2025.
Helestron Silva da Costa Juiz de Direito -
28/01/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 09:17
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2024 09:46
Conclusos para julgamento
-
08/11/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/10/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 08:22
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 14:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/08/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:54
Despacho de Mero Expediente
-
15/08/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
13/07/2024 01:00
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/07/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2024 13:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/07/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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16/06/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 13:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/06/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2024 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 11:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 09:45
Despacho de Mero Expediente
-
04/06/2024 08:48
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 03:10
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 03:05
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/05/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 20:43
Despacho de Mero Expediente
-
23/05/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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