30/05/2025 09:58

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:27

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:39

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:39

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:37

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:37

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:37

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:37

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:37

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:36

Juntada de Alvará
12/05/2025 14:36

Juntada de Alvará
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:41

Transitado em Julgado
29/01/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL), Jéssyka Ramos dos Santos Lima (OAB 19011/AL) Processo 0711734-27.2022.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Terezinha Maria dos Santos, Maria Quitéria dos Santos, Ana Raquel dos Santos, Samuel Paulo dos Santos, Ana Claudia dos Santos de Souza, Amon Leonardo Paulo dos Santos - Requerido: Caixa Econômica Federal - SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Terezinha Maria dos Santos, Samuel Paulo dos Santos, Ana Claudia dos Santos de Souza, Ana Raquel dos Santos, Maria Quitéria dos Santos e Amon Leonardo Paulo dos Santos, objetivando o levantamento de valores deixados por José Paulo dos Santos, falecido em 27 de abril de 2009.

Os requerentes alegam ser, respectivamente, cônjuge e filhos do de cujus, conforme documentação acostada aos autos.

Informam que o falecido deixou saldos em contas bancárias, FGTS e PIS/PASEP.

Requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento dos referidos valores.

Com a inicial, juntaram documentos, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, certidões de nascimento e informações do INSS.

Foram expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, solicitando informações sobre eventuais saldos em nome do falecido.

As instituições financeiras responderam aos ofícios, informando a existência de saldos em contas bancárias e FGTS em nome do de cujus.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela concessão do alvará judicial. É o relatório.

Decido.

O pedido merece acolhimento.

A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu artigo 1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

No caso em tela, os documentos pessoais apresentados comprovam a qualidade de herdeiros dos autores, sendo a primeira requerente cônjuge supérstite e os demais filhos do falecido.

A certidão de casamento e as certidões de nascimento juntadas aos autos não deixam dúvidas quanto ao vínculo familiar entre os requerentes e o de cujus.

Ademais, as informações fornecidas pelo INSS asseguram a inexistência de outros pretendentes aos valores deixados pelo de cujus.

Tal fato é corroborado pela ausência de impugnações ou contestações ao pedido, mesmo após a devida publicação de edital para ciência de terceiros interessados.

Os ofícios respondidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil confirmam a existência de saldos em contas bancárias e FGTS em nome do falecido, conforme detalhado nas fls. 101-120 dos autos.

O art. 666 do Código de Processo Civil dispõe que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial, sendo desnecessária a abertura de inventário para o levantamento dos valores pleiteados.

Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se a existência de contrato de honorários juntado aos autos, justificando a reserva de percentual dos valores a serem levantados em favor da advogada constituída.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de alvará judicial em favor dos requerentes, autorizando o levantamento dos seguintes valores: a) Em favor da viúva meeira, Terezinha Maria dos Santos: a.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 559,02 (quinhentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), correspondente à meação, deduzidos os honorários; a.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 549,62 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), correspondente à meação, deduzidos os honorários; a.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos), correspondente à meação, deduzidos os honorários; b) Em favor do filho, Samuel Paulo dos Santos: b.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; b.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 109,92 (cento e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; b.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,03 (três centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; c) Em favor da filha, Ana Claudia dos Santos de Souza: c.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; c.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 109,92 (cento e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; c.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,03 (três centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; d) Em favor da filha, Ana Raquel dos Santos: d.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; d.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 109,92 (cento e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; d.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,03 (três centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; e) Em favor da filha, Maria Quitéria dos Santos: e.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; e.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 109,92 (cento e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; e.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,03 (três centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; f) Em favor do filho, Amon Leonardo Paulo dos Santos: f.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; f.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 109,92 (cento e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; f.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,03 (três centavos), correspondente à cota-parte, deduzidos os honorários; g) Em favor da Advogada, Jéssyka Ramos dos Santos Lima: g.1) Alvará para saque do saldo de FGTS no valor de R$ 479,18 (quatrocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente à porcentagem prevista em contrato de honorários; g.2) Alvará para saque do saldo em conta da CEF no valor de R$ 471,10 (quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), correspondente à porcentagem prevista em contrato de honorários; g.3) Alvará para saque do saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 0,11 (onze centavos), correspondente à porcentagem prevista em contrato de honorários.

Expeçam-se os alvarás judiciais conforme determinado.

Sem custas a recolher, ante a gratuidade deferida.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 28 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 13:09

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/10/2024 10:26

Juntada de Informações
02/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 03:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:34

Expedição de Edital.
24/06/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2024 01:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:31

Expedição de Ofício.
05/06/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 13:22

Decisão Proferida
29/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 21:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2024 21:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 15:09

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:18

Juntada de Mandado
25/03/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 17:16

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:04

Juntada de Mandado
18/03/2024 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 14:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
10/03/2024 14:09

Expedição de Carta.
10/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
10/03/2024 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2024 13:50

Expedição de Mandado.
10/03/2024 13:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
10/03/2024 13:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2024 13:46

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 15:26

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:50

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:28

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 20:33

Visto em Autoinspeção
24/04/2023 08:10

Expedição de Carta.
06/03/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:50

Despacho de Mero Expediente
09/02/2023 07:41

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:28

Expedição de Carta.
18/11/2022 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 08:15

Decisão Proferida
16/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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