15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO MATHEUS GERMANO DE SENA (OAB 21644/AL), ADV: EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA (OAB 17272/CE) - Processo 0700926-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Layanne Kelly Paulino da SilvaB0 - RÉU: B1Fiolaser Maceió Espaço de Depilação e Estetica LtdaB0 - DESPACHO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração às fls. 127/137, interpostos pela parte Demandante, Layanne Kelly Paulino da Silva, contra a sentença proferida às fls. 121/124. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a parte Embargada seja intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:56

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:18

Apensado ao processo
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Cristina Caetano de Souza (OAB 17272/CE), Alberto Matheus Germano de Sena (OAB 21644/AL) Processo 0700926-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layanne Kelly Paulino da Silva - Réu: Fiolaser Maceió Espaço de Depilação e Estetica Ltda - Assim, considerando se tratar de matéria complexa, tornando-se indispensável a prova pericial e, considerando a vedação legal de perícia formal em sede de Juizados, entende esta Magistrada em acolher a preliminar de complexidade da causa e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência material dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da demanda, com fulcro nos arts. 98, I da CF/88 e 51, II, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 08:24:09, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/03/2025 23:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 12:18

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Matheus Germano de Sena (OAB 21644/AL) Processo 0700926-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layanne Kelly Paulino da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido REMARCADA Audiência de Conciliação para o dia 13 de março de 2025, às 8 horas, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2 - O réu poderá oferecer contestação de forma oral, ou por escrito, cujo termo final será a data da audiência de instrução.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos quando o valor da causa superar os 20 (vinte) salários mínimos.
29/01/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 11:52

Expedição de Carta.
03/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700953-18.2024.8.02.0076

Maria Eugenia Gomes de Souza Arena

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Seila Buziles de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0700731-50.2024.8.02.0076

Condominio Residencial Alto da Boa Vista

Wallace Cavalcante Soares

Advogado: Leonardo Taketomi Byrro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0702377-50.2024.8.02.0091

Maria Veronica Carvalho Silva

Odonto Serv

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0700928-05.2024.8.02.0076

Maria Silvana da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Diogo dos Santos Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0750804-57.2024.8.02.0001

Gilson Nunes da Silva

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 09:30

Exibir Processo