26/04/2025 01:08

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700082-32.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Valerio dos Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S.A - Decisão de fls.327-328.
24/04/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700082-32.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Valerio dos Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S.A - No caso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade da gestão do fundo PIS/PASEP pelo Banco do Brasil relacionada a eventual falha na prestação do serviço.

Contudo, intimada para emendar a inicial, a parte autora suscitou que incumbe ao réu a responsabilidade pelo ônus da prova, na medida em que requereu o deferimento do pedido de inversão do ônus probatório.

Em âmbito nacional, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.300/STJ), submetendo a julgamento a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Entretanto, a relatora, Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, nos autos dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 - PE, decidiu pela suspensão de todos dos processos que versassem sobre o que segue: "[...] qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970[...]".

No presente caso, considerando que a parte autora requereu o deferimento da inversão do ônuns da prova, entende-se pela existência da controvérsia nestes autos no tocante a distribuição do ônus probandi, razão pela qual, determino a suspensão do processo até a definição do Tema 1.300/STJ.

Aloque-se o processo na fila de processos sobrestados a temas de precedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:27

Outras Decisões
20/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Charles Mille dos Santos Silva (OAB 17488/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700082-32.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Valerio dos Santos Ferreira - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
10/03/2025 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 09:05:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
20/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700082-32.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Valerio dos Santos Ferreira - Recebo a petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015.

Inicialmente, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência apresentada em fl. 24 (art. 99, §3º do CPC).

Preliminarmente, no tocante à inversão do ônus da prova, verifico que a demanda deriva de uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, da Lei n.º 8.078/90) e a ré no conceito de fornecedora de serviço (art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90).

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, corroborada pela prova documental trazida na inicial (art. 6º, VIII do CDC).

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, §3º da referida lei, designo audiência de conciliação para o dia 21.02.2025, às 09h, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Desde já, estabeleço que a audiência será preferencialmente realizada de modo não presencial, por meio virtual, em plataforma a ser indicada pelo cartório quando do ato de intimação (Whatsapp, Google Meet, Zoom, etc), devendo as partes e advogados indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone vinculado a plataforma, para fins de realização da audiência, nos termos art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 5/2022.

A recusa na realização da audiência por meio virtual deverá ser devidamente justificada e fundamentada antes da realização do ato, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como anuência.

Na hipótese de justificada impossibilidade da parte ou manifestação de seus advogados, poderá ser adotada a metodologia prevista no art. 7º da Resolução nº 22/2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 09 de 27 de Julho de 2021 e art. 1º, III da Recomendação nº 101/2021 do CNJ.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não realizado acordo por qualquer motivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do NCPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do NCPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
28/01/2025 13:17

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:07

Decisão Proferida
24/01/2025 11:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
22/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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