11/04/2025 13:11

Suspensão
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700683-02.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Nascimento da Silva - Réu: Verde Alagoas – Verde Ambiental Alagoas S.a, - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:02

Decisão Proferida
12/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:21

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700683-02.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Nascimento da Silva - Réu: Verde Alagoas – Verde Ambiental Alagoas S.a, - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700365-66.2024.8.02.0090

Luis Napoleao Macambira Pereira Casado

Estado de Alagoas

Advogado: Mateus Clemente Tenorio Padilha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0700548-87.2024.8.02.0041

Efigenia Maria da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Rodrigo Paiva Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0701726-96.2023.8.02.0044

Ivan Benedito da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800023-50.2023.8.02.0041

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Roberto Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0701656-66.2025.8.02.0058

Marlene Santana de Souza

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:37

Exibir Processo