18/06/2025 08:24

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
18/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/12/2024 02:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joélita Santos Vital (OAB 16550/AL) Processo 0700014-22.2024.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Miguel Ferreira dos Santos - DECISÃO De início, considerando que houve a transferência da quantia bloqueada para conta judicial (fls. 26/27), como forma de viabilizar o cumprimento da decisão de fls.65/66, determino a expedição de alvará judicial em favor do executado.

Passo a apreciar o requerimento da exequente. .

Em análise aos autos, constata-se que o executado, apesar de intimado para pagamento do débito, não cumpriu a obrigação.

Verifica-se, ainda, que restou infrutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros.

Por outro lado, com o advento da Lei Complementar nº 208/2024, a Fazenda Pública passou a ter poder de requisição quanto às informações de entidades e órgãos públicos ou privados acerca do patrimônio do devedor.

In verbis: § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

Nesse contexto, entendo que grande parte das informações requeridas às fls. 71/73, por força da novel legislação, podem ser requisitadas pela própria exequente, não se tratando de medida submetida à reserva de jurisdição.

Desse modo, defiro em parte o pedido formulado, tão somente para determinar a consulta de informações de patrimônio do executado, através acesso às informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD, bem como para determinar a inserção do nome do executado junto ao SERASAJUD.

Após, vistas ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ao final, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Penedo , 18 de dezembro de 2024.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
19/12/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:30

Decisão Proferida
18/12/2024 17:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 03:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:50

Decisão Proferida
06/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 17:03

Decisão Proferida
22/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:48

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:03

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:45

Decisão Proferida
12/08/2024 19:48

Conclusos para despacho
11/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 09:33

Juntada de Mandado
26/01/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:31

Expedição de Mandado.
04/01/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
03/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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