27/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:36

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:34

Transitado em Julgado
16/06/2025 00:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:40

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0743111-22.2024.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Valdeniz Leite Nunes - Autos n° 0743111-22.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Valdeniz Leite Nunes Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Maceió(AL), 29 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:20

Execução de Sentença Iniciada
04/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0743111-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeniz Leite Nunes - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
17/11/2024 01:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:48

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 19:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 18:37

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:44

deferimento
08/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/09/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700667-18.2024.8.02.0148

Marcio da Silva Mota

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0717221-81.2024.8.02.0001

Rosiane Maria Barros Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Edinaldo Maiorano de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0700661-11.2024.8.02.0148

Elidon Francisco Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisca Elma Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700050-24.2025.8.02.0148

Divalci Batista Oliveira

Secretaria de Estado da Educacao de Alag...

Advogado: Ana Rachel de Oliveira Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0730906-63.2021.8.02.0001

Willians Cardoso das Neves

Municipio de Maceio

Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2021 10:05

Exibir Processo