05/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 27236/A/MT), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP), Luana Gabriela Ribeiro Aran (OAB 74372/PR), Rosângela Cristina Barboza Slender (OAB 36441/PR) Processo 0713341-86.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vs Data Comércio & Distribuição Ltda, - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 13º da Lei Municipal nº 6.885/2017 (Código Tributário Municipal) e, por conseguinte, reconhecer a inexistência do débito e condenar o ente publico à restituir os valores indevidamente pagos à título de ISS, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

O montante deve ser corrigido tendo por parâmetro a taxa SELIC (abrange juros e correção monetária), consoante decidido pelo STF em sede de repercussão geral.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do trânsito em julgado da sentença, consoante súmula 188 do STJ.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do pagamento indevido, consoante Súmula 162 do STJ.

Por fim, condeno o Município ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurada em sede de liquidação.

P.R.I.

Maceió, 22 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 27236/A/MT), Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP), Luana Gabriela Ribeiro Aran (OAB 74372/PR), Rosângela Cristina Barboza Slender (OAB 36441/PR) Processo 0713341-86.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vs Data Comércio & Distribuição Ltda, - Tendo em vista que a análise de tais documentos é imprescindível para a adequada instrução processual, permitindo o esclarecimento dos fatos alegados, defiro o pedido e determino a intimação do Município Réu para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de débitos/pagamentos fiscais/CENE, em nome da empresa autora.

Com a manifestação do Município, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação do réu, ou após a manifestação da parte autora, tornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 24 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
24/01/2025 23:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 23:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:19

Decisão Proferida
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:41

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:46

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2021 18:14

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2021 17:49

Despacho de Mero Expediente
19/08/2021 22:52

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 01:14

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2021 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 14:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/07/2021 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 00:46

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2021 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2021 13:51

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 12:41

Expedição de Carta.
24/05/2021 11:57

Despacho de Mero Expediente
21/05/2021 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700092-77.2025.8.02.0082

Condominio Comercial Centenario Plaza

Jeanne de Souza Santos

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0700091-92.2025.8.02.0082

Condominio Comercial Centenario Plaza

Amara Midia Correia Alves

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700094-47.2025.8.02.0082

Condominio Comercial Centenario Plaza

Pt Areias &Amp; Cia LTDA

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0700096-17.2025.8.02.0082

Alvaro Vinicius Alves de Albuquerque

Ds Comercio de Pneus LTDA (Pneu Z)

Advogado: Davi Lucas Fernandes Veloso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0701449-63.2023.8.02.0082

Condominio Residencial Pedras do Farol

Cleia Sant Ana Silva

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2023 14:52

Exibir Processo