02/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0701731-84.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliane dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição apontada, conferindo efeitos infringentes aos presentes embargos para modificar parcialmente a sentença embargada nos seguintes termos: Onde se lê: "b.1) declarar nulidade da contratação dos seguros de apólices nº 043693770001222 e 000000000732922;" Leia-se: "b.1) declarar nulidade da contratação do seguro de apólice nº 043693770001222;" E onde se lê: "b.2) condenar a parte ré, Caixa Vida e Previdência S.A., ao reembolso, à parte autora, das quantias efetivamente pagas durante o curso do contrato, de forma dobrada." Leia-se: "b.2) condenar a parte ré, Caixa Vida e Previdência S.A., ao reembolso, à parte autora, das quantias efetivamente pagas durante o curso do contrato referente ao seguro prestamista de apólice nº 043693770001222, de forma dobrada." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL) Processo 0701731-84.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliane dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:24

Apensado ao processo
07/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0701731-84.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliane dos Santos - Diante do exposto, decido: a.

Com base no art. 485, VI, CPC, declarar a ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A , tornando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela; b.

Com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos desta ação para: b.1) declarar nulidade da contratação dos seguros de apólices nº 043693770001222 e 000000000732922; b.2) condenar a parte ré, Caixa Vida e Previdência S.A., ao reembolso, à parte autora, das quantias efetivamente pagas durante o curso do contrato, de forma dobrada.

Quanto a correção, com o advento da Lei nº 14.905 de 2024, deve-se aplicar atualização desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; c) condenar a ré Caixa Vida e Previdência S/A ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do STJ, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, esta em 25/09/2024, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, atendendo as alterações da Lei 14.905/2024. d) condenar a ré Caixa Vida e Previdência S/A, por fim, nas custas judiciais e em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça.
31/03/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0701731-84.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliane dos Santos - DESPACHO Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir.

Marechal Deodoro (AL), 24 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
27/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
24/11/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 03:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:58

Expedição de Carta.
07/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:53

Decisão Proferida
02/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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