22/08/2025 15:01

Expedição de Carta.
19/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO BRITTO DOS ANJOS (OAB 15166/AL), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP), ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700479-34.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Heleno Bezerra LimaB0 - RÉU: B1Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do BrasilB0 - 2.

Considerando a renúncia dos patronos anteriormente constituídos e a necessidade de regularização da representação processual para a continuidade do feito, determino a exclusão da advogada renunciante dos registros do presente processo.

Em seguida, intime-se pessoalmente a parte ré, nos termos dos arts. 76 e 112 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a constituição de novo advogado. 3.

Regularizada a representação processual, deverá o novo causídico se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pelos antigos patronos da parte ré. 4.

Após, voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se, expedindo-se os expedientes necessários.

Pão de Açúcar(AL), data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
18/08/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 00:04

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:36

Apensado ao processo
04/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Renato Britto dos Anjos (OAB 15166/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0700479-34.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heleno Bezerra Lima - Réu: Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - DISPOSITIVO: 28.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, determinar o cancelamento do suposto contrato que originou os descontos, a título de "CONTRIBUICAO UNSBRAS"; B) CONDENAR o requerido ao ressarcimento do prejuízo material da parte autora, em dobro, referentes aos descontos realizados, conforme extrato de fls. 22/26, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

C) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 29.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 30.

Por fim, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça à requerida. 31.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 32.

Com o trânsito em julgado, arquive-sem os autos. 33.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
27/01/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:52

Expedição de Carta.
17/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
06/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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