28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0705857-49.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Larianny Norberto de Oliveira - DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada por Larianny Norberto de Oliveira, por intermédio de advogado regularmente constituído (fls. 235/237), por ter sido denunciada pela prática do delito previsto no art. 265 do Código Penal Militar.

A denúncia foi devidamente recebida em 22 de fevereiro de 2024, conforme decisão de fls. 210/212, estando o feito em sua fase preliminar de instrução.

No entanto, cabe trazer à colação o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 232.254/PE, que reconheceu a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, também no âmbito da Justiça Militar.

Tal posicionamento constitui relevante avanço interpretativo, inspirado nos princípios da celeridade processual, da economia processual e da ressocialização, que encontram pertinência, ainda que em sede de jurisdição penal militar.

Nesse sentido, o STF reafirmou a possibilidade de aplicação subsidiária e complementar do Código de Processo Penal à legislação processual penal militar, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A extensão do ANPP à Justiça Militar evidencia a busca por soluções consensuais que promovam a pacificação social, respeitando-se, contudo, as especificidades da hierarquia e disciplina que regem o ordenamento castrense.

Saliente-se que o cabimento do ANPP depende da verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Assim, é essencial proceder à análise criteriosa quanto à possibilidade de sua aplicação ao presente caso.

Ante o exposto, determino o que segue: 1.

Ao Cartório, proceda à juntada aos autos dos seguintes documentos atualizados de Larianny Norberto de Oliveira, indispensáveis à análise da viabilidade do ANPP: I - Extrato de consulta SAJ/PG; II - Extrato de consulta SEEU; III - Certidão CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a registros criminais em outros Estados da Federação; V - Certidão negativa criminal (Justiça Federal Primeiro Grau - Seção Judiciária de Alagoas); VI - Certidão negativa criminal (Justiça Federal Segundo Grau - TRF da 5ª Região); e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais; VIII - Assentamentos funcionais. 2.

Após a juntada das certidões e extratos acima mencionados, e constatando-se que todos os documentos indicam a ausência de antecedentes criminais, abra-se vista ao Ministério Público Militar, para que este se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal a denunciada, ou, alternativamente, justifique o motivo do seu não oferecimento. 3.

Em caso de manifestação favorável ao oferecimento do ANPP, paute-se audiência específica para a formalização do acordo.

Para tanto, adotem-se as medidas e intimações necessárias para o ato. 4.

Caso o Ministério Público Militar se manifeste pela não aplicação do ANPP, intime-se a denunciada, por intermédio de seu Advogado, via DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
26/07/2024 07:47

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:46

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 07:36

Juntada de Mandado
12/06/2024 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/06/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 12:50

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/06/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:08

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/04/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2024 07:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:07

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:49

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/10/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:31

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/03/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 01:41

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2023 16:45

INCONSISTENTE
15/02/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:30

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:29

Juntada de Alvará
15/02/2023 13:29

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2023 11:41

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 08:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
15/02/2023 07:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 22:05

Conclusos para despacho
14/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700345-94.2025.8.02.0040

Josenildo Tenorio de Cerqueira

Municipio de Atalaia - Al

Advogado: Fernanda Peixoto de Albuquerque Cansanca...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0701049-84.2023.8.02.0038

Jose Barros dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Deyse Patricia Soares da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0755717-82.2024.8.02.0001

Ibratin Nordeste LTDA

C3 Construcoes LTDA

Advogado: Maxwell Soares Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700479-67.2024.8.02.0037

Maria das Dores dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Italo Matheus de Oliveira Sena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0704335-16.2025.8.02.0001

Banco Adbank (Brasil) S.A.

Samuel Correa de Araujo

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 14:55

Exibir Processo