18/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:25

Apensado ao processo
10/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Martins de Carvalho Souza (OAB 12064B/AL), Henrique Coutinho de Souza (OAB 257391/SP) Processo 0757188-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.a. - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0757188-36.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.a.

Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de antecipação de tutela proposta pela BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., devidamente qualificada nos autos e em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a autora que detém concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento em diversas municipalidades de Alagoas e realiza investimentos na execução de obras em instalações e edificação de infraestruturas, conforme contrato de concessão.

Afirma que para o exercício desses serviços públicos ligados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, há a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias junto ao Município de Maceió, notadamente no que se refere a observação de critérios para a emissão de licenças, conforme cláusula 13 do contrato de concessão.

Aduz a autora que requereu a expedição de alvarás de autorização para execução de obras em áreas publicas, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente de Maceió - SEDET, através dos procedimentos administrativos juntados aos autos.

Afirma que a municipalidade entendeu que a parte autora estaria sujeita à cobrança de Taxa de Licença para Construção de Obras, Arruamentos, Loteamentos, Desmembramentos e Habite-se, além da Taxa de Ocupação dos Solos as Vias e Logradouros Públicos, motivo pelo qual efetuou o lançamento de tributos.

Argumenta que não haveria a necessidade de tais Taxas, bem como as bases de cálculos das taxas não estão adotando critério adequado para a mensuração do custo do serviço público demandado.

Diante da situação narrada, requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das taxas supramencionadas, para que a municipalidade se abstenha de exigir essas taxas como condição à emissão dos alvarás necessários para a realização das obras no contexto do Contrato de Concessão.

Juntou os documentos de fls. 36/1123.

O pedido de tutela de urgência foi deferido às fls. 1124/1131.

Município de Maceió manifestou-se às fls. 1138/1139, aduzindo haver razão à Requerente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária cuja controvérsia reside na legitimidade/ilegitimidade de cobrança de taxa de licença de Obra e da Taxa de Ocupação do Solo.

O presente caso é de fácil deslinde.

O que se verifica é que o Município réu, na qualidade de ente político, resolveu tributar a propriedade de imóvel pertencente à concessionária de prestação de serviço público, contudo, em sede de contestação, reconheceu o direito a autora a imunidade religiosa e a procedência do pedido.

Quando o réu reconhece o pedido, há uma desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta do réu que aceita a pretensão do autor.

O reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito.

O juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor.

Desta maneira, dispõe o art. 487, III, a do CPC que o juiz deverá resolver o mérito, por homologação, quando há reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

Sendo assim, não há outra alternativa senão a extinção do feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela procedência do pedido, a qual HOMOLOGO.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo reconhecimento da procedência do pedido, o que faço arrimado no art. 487, III, a , do Código de Processo Civil.

Condeno, o Município de Maceió em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º, §3º, I e art. 90 §4º do Código de Processo Civil.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/01/2025 22:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:35

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:40

Decisão Proferida
26/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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