23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DA ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL), ADV: EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700743-75.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Nair Nunes dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato nº 016581513, por ausência de assinatura a rogo, formalidade essencial para a contratação com pessoas analfabetas; (ii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativos aos contratos declarados inexistentes ou nulos, admitida a compensação dos valores comprovadamente postos à disposição da autora; (iii) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato declarado nulo, se ainda vigentes, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto indevido; (iv) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; (v) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), considerando que a causa não ostentou alta complexidade e tramitou em meio digital.

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:29

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Mariana da Aldeia Lima (OAB 9885/AL), Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB 6257/SE) Processo 0700743-75.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Nunes dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 2.

Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguida(s). 3.

Publique-se.

Intimem-se. 4.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes, a decisão tornar-se-á estável.

No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário a lide será julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
28/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:44

Decisão Proferida
04/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
09/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:03

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 17:05

Realizado cálculo de custas
06/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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