26/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 02:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0745328-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clesilene Soares Ferreira de Farias - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. À secretaria, retire-se a suspensão dos autos.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
12/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:51

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:41

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:31

Decisão Proferida
22/09/2024 00:41

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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