09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: POLIANE SANTOS SOUSA DE SANTANA (OAB 31916/BA), ADV: POLIANE SANTOS SOUSA DE SANTANA (OAB 31916/BA) - Processo 0700225-12.2025.8.02.0053 - Adoção pelo Cadastro - Adoção Nacional - AUTORA: B1Poliane Santos Sousa de SantanaB0 - B1Daniel Firmino de SantanaB0 - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para ciência da petição acostada às fls. 87/102.

Advirtam-se os pretensos adotantes de que a ação de destituição do poder familiar, registrada sob o nº 0800049-75.2024.8.02.0053, que tem como parte o menor João Guilherme Acioli da Silva, encontra-se em grau recursal, estando os autos em fase de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, instância competente para a apreciação do recurso interposto.

Dessa forma, considerando a pendência de julgamento da referida demanda, prorrogo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a guarda provisória deferida em 10 de março de 2025, mantidas as condições estabelecidas na decisão que a concedeu.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos (AL), 07 de julho de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
22/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:02

Expedição de Carta precatória.
11/03/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Poliane Santos Sousa de Santana (OAB 31916/BA) Processo 0700225-12.2025.8.02.0053 - Adoção pelo Cadastro - Autora: Poliane Santos Sousa de Santana, Daniel Firmino de Santana - DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA, proposta por POLIANE SANTOS SOUSA DE SANTANA e DANIEL FIRMINO DE SANTANA SANTOS, em favor da criança JOÃO GUILHERME ACIOLI DA SILVA, nascido em 19 de março de 2016.

Consta nos autos que a criança JOÃO GUILHERME ACIOLI DA SILVA, nascido em 19 de março de 2016, encontra-se atualmente sob acolhimento institucional na Casa Lar, estando sob vigilância e proteção da instituição e possuindo um processo de destituição do poder familiar em trâmite.

Os requerentes expressam o desejo de adotar a criança, garantindo que sua adaptação ocorra de maneira natural e saudável na cidade de Vitória da Conquista/BA, local onde residem.

O Ministério Público, ao analisar os autos, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória aos requerentes.

Previamente à decisão sobre o pedido de guarda provisória, foi determinado por este Juízo que o casal tivesse contato presencial com a criança, uma vez que os contatos anteriores ocorreram apenas por chamadas de vídeo via WhatsApp.

Posteriormente, a equipe multidisciplinar da instituição de acolhimento foi incumbida de apresentar um relatório sobre a interação entre os pretendentes à adoção e o menor.

Conforme relatório anexado pela equipe multidisciplinar da Casa Lar (fls. 64/65), os requerentes iniciaram contato virtual com o menor no dia 24 de janeiro de 2025, realizando chamadas três vezes por semana.

Os relatórios indicam que houve um vínculo emocional significativo entre o casal e a criança, reforçado pelo encontro presencial ocorrido em 06 de março de 2025.

Na ocasião, o menor e os pretendentes adotivos demonstraram forte laço afetivo, com manifestações emocionais recíprocas, reforçando a intenção dos requerentes em prosseguir com a adoção.

Os requerentes preenchem todos os requisitos legais para a concessão da guarda provisória, estando devidamente habilitados no Cadastro Nacional de Adoção.

Além disso, possuem: Residência fixa e imóvel próprio; Rendimentos próprios comprovados; Condições adequadas para oferecer suporte moral e material à criança.

O Ministério Público, com base no relatório da equipe multidisciplinar da Casa Lar, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória, conforme prevê o artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão da guarda provisória encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, bem como no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA.

A medida busca assegurar a estabilidade emocional e o bem-estar do menor, possibilitando a continuidade do processo de convivência familiar com os requerentes, que demonstraram compromisso, afeto e condições adequadas para acolhê-lo.

O artigo 46 do ECA prevê a possibilidade de guarda provisória por parte dos pretendentes à adoção, sendo plenamente aplicável ao caso em análise, considerando-se o vínculo afetivo estabelecido e a recomendação favorável da equipe técnica e da psicóloga da Casa Lar. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, DEFIRO a tutela de urgência para conceder a guarda provisória de JOÃO GUILHERME ACIOLI DA SILVA, ao casal POLIANE SANTOS SOUSA DE SANTANA e DANIEL FIRMINO DE SANTANA SANTOS até ulterior decisão deste Juízo.

Intime-se os pretensos adotantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecerem à 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenharem o encargo, nos termos do artigo 32 do ECA.

Determino que uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Vitória da Conquista/BA realize o acompanhamento mensal da guarda provisória aqui deferida, por meio de visitas domiciliares e entrevistas com os adotantes e a criança, elaborando relatórios circunstanciados sobre a adaptação, bem-estar e integração do menor ao novo ambiente familiar.

Os relatórios deverão ser encaminhado para o email [email protected], contendo informações planejadas sobre o vínculo afetivo previsto, eventuais dificuldades decorrentes e quaisquer recomendações que sejam necessárias para garantir o melhor interesse da criança.

Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão.

Comunique-se à Casa Lar sobre esta decisão para as devidas providências.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

São Miguel dos Campos(AL), 10 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
10/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:28

deferimento
10/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:14

Outras Decisões
06/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
04/03/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:28

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:25

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Poliane Santos Sousa de Santana (OAB 31916/BA) Processo 0700225-12.2025.8.02.0053 - Adoção pelo Cadastro - Autora: Poliane Santos Sousa de Santana, Daniel Firmino de Santana - DESPACHO Vão os autos ao Ministério Público Estadual, a fim de se pronunciar, requerendo o que entender necessário.

Após, voltem os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Intime-se.

São Miguel dos Campos(AL), 30 de janeiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
30/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 09:33

Retificação de Classe Processual
30/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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