20/06/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL) Processo 0700069-75.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Rosilene Silva dos Santos - Requerido: Municipio de Carneiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 23:56

Conclusos para julgamento
11/04/2025 02:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700069-75.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Rosilene Silva dos Santos - Defiro a petição inicial, para que seja processada sob o rito da Lei nº 12.153/09, conforme requerido pela parte autora.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

O princípio da flexibilização procedimental, adotado pelo Código de Processo Civil, conforme se verifica, entre outros, pela norma vazada no art. 139, VI, e aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, permite a adequação do processo às necessidades do caso concreto, em prestígio à celeridade e à economia processual.

Essa flexibilização harmoniza-se com os princípios norteadores dos Juizados, como a simplicidade e a informalidade, evitando a prática de atos processuais desnecessários que possam comprometer a eficiência e a rápida solução do litígio.

Dito isso, entendo que a presente demanda não comporta a fase conciliatório obrigatória, razão pela qual deixo de designar audiência uma de conciliação, instrução e julgamento, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de outros tantos processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Advirta-se que, com a contestação, deverá trazer todas as provas para instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três), sob pena de preclusão.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Providências necessárias.
30/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:06

Decisão Proferida
29/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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