31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700417-91.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Costa Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DISPOSITIVO. 35.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos tombados sob o nº 582647641, nº 577776660 e nº 635288775; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDENO a parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores referentes aos descontos indevidos já indicados no extrato de fls. 24 e 26, a ser compensado pela quantia depositada pela instituição na conta bancária da parte autora.

Sobre o montante devido, deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data do prejuízo (art. 398 do Código Civil c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado.

Considerando a coincidência dos termos iniciais dos consectários legais, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista seu caráter híbrido, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 36.

Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez que a parte autora decaiu em aproximadamente metade de seus pedidos.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2º).

No entanto, a exigibilidade da cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 37.

Condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa. 38.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 39.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 40.

Expedientes necessários.
01/11/2024 08:43

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 12:55

Expedição de Carta.
29/07/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
24/05/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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