29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antônio Fragata Junior (OAB 39768/SP), LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 99853/MG) Processo 0700429-70.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Cea Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Do dispositivo: Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: A) Condenar a parte ré na restituição do valor de R$ 249,32, com emprego de correção a ser feita pelo INPC a partir do efetivo dano (25/07/2024), conforme súmula 43 do STJ, até o dia 28/08/2024 (art. 389 do CC), quando a correção deverá ser feita com o emprego do IPCA.

Os juros moratórios de 1% ao mês devem ser calculados a partir do dia 25/07/2024 até 28/08/2024, quando deverá ser observada a na taxa legal (art. 406, §1º, do CC); B) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da demandante, em que arbitro em R$ 1.000,00, devendo a indenização ser atualizada com o emprego de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso - 25/07/2024 - (responsabilidade extracontratual) até o dia 28/08/2024, quando deverá ser utilizada a taxa legal, conforme apregoam os arts. 398 c/c o art. 406, do CC.

A correção monetária incidente pelo IPCA desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 389, parágrafo único, e 404, do CC c/c o teor da súmula nº. 362, do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,24 de janeiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
22/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:25

Expedição de Carta.
30/08/2024 01:24

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:00

Expedição de Carta.
28/08/2024 08:00

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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